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domingo, 1 de janeiro de 2023

Ministra Cármen Lúcia prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023

 

BAHIA NOTICIAS

Por Redação

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

O pedido do partido Rede Sustentabilidade para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022) foi atendido pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. 

 

O texto aprovado pelo Congresso Nacional e em vigor desde julho de 2022 estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia da covid-19.

 

O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios fomentarem atividades culturais.

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