Ampliado pelo ministro Dias Toffoli e, agora, reforçado pelo atual presidente Luiz Fux, o plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) tem dado celeridade aos trabalhos da corte e evitado decisões individuais sobre temas sensíveis.
Os julgamentos realizados em ambiente online, no entanto, também reduziram a transparência das decisões do tribunal.
No caso que resultou na anulação da colaboração premiada do ex-governador Sérgio Cabral que citava Toffoli, por exemplo, os ministros apresentaram fundamentações diferentes sobre o tema, mas os votos foram contabilizados juntos.
Até integrantes da corte avaliaram reservadamente que o Supremo se dividiu em três correntes diferentes e que não houve maioria em nenhum sentido.
Ao final, porém, prevaleceu a posição de Edson Fachin contra a delação, uma vez que os ministros escreveram em seus votos que acompanhavam a posição do colega, apesar de terem usado argumentos antagônicos aos dele.
Já na discussão sobre a regulamentação do imposto sobre heranças, os ministros concordaram que as leis estaduais sobre o tema eram inconstitucionais, mas não formaram maioria sobre a partir de quando esse entendimento deveria ser aplicado.
Sete ministros defenderam que o imposto só poderia ser regulamentado por lei complementar federal a ser aprovada pelo Congresso e que os estados não poderiam ter atuado nesse sentido.
Entre eles, porém, cinco votaram para que a decisão não tivesse efeito retroativo, enquanto outros dois afirmaram que as legislações locais eram nulas e que nunca poderiam ter entrado em vigência, o que abriria espaço para que as pessoas pedissem o ressarcimento do que já tinham pagado de ITCMD.
Três dias depois do encerramento da sessão no plenário virtual, o STF anunciou o resultado do julgamento, após ministros encontrarem um meio termo de suas posições nos bastidores, longe dos olhos do público em geral.
Prevaleceu a ideia de não retroagir, tese que havia sido defendida por cinco ministros —para formar maioria, são necessários votos de 6 dos 11 magistrados.
A ampliação do plenário virtual ocorreu no início da pandemia da Covid-19, em março do ano passado.
Por 10 votos a 1, após iniciativa de Toffoli, os ministros aprovaram mudanças no regimento interno e expandiram a competência das sessões online, que antes julgavam apenas processos menos importantes.
A análise de ações constitucionais, em que decisões dos outros Poderes podem ser derrubadas, e de recursos com repercussão geral reconhecida, em que o resultado vincula toda a Justiça, passou a ser permitida virtualmente.
À época, uma série de juristas, encabeçados por ex-ministros do STF como Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim e Ellen Gracie, enviaram uma carta à corte com duras críticas à ampliação do plenário virtual.
O principal argumento foi o risco à transparência que a medida oferece.
“Julgar questões de grande relevância, como, por exemplo, declarar a inconstitucionalidade de uma lei, sem que os advogados e a sociedade em geral possam acompanhar a formação da decisão, além de desprestigiar o princípio da publicidade, cria um sério embaraço à atividade advocatícia”, escreveram.
Geralmente, os julgamentos online têm duração de uma semana e, dentro desse período, os ministros podem incluir seus votos no sistema.
Uma diferença em relação ao plenário físico é que, no virtual, não é necessário o presidente da corte marcar o julgamento do caso, sendo escolha do relator pautar o processo no ambiente online para os demais colegas também se posicionarem a respeito.
Todos os ministros, porém, têm o direito de pedir destaque para obrigar que o caso seja analisado presencialmente. Essa solicitação é similar ao pedido de vista, uma vez que, após destacar o processo, quem fez o pedido leva a ação para o seu gabinete e, depois, a libera para a conclusão do julgamento.
Na gestão de Fux, a novidade é a instalação de sessões virtuais de emergência e com curta duração. As ações contra a vinda da Copa América para o Brasil e sobre a realização de concurso presencial para a Polícia Federal em meio à pandemia, por exemplo, duraram apenas 24 horas, período em que os ministros podiam incluir seus votos no sistema.
Os julgamentos no plenário virtual, porém, não são unanimidade na corte. Quando estão em jogo processos criminais, por exemplo, há uma divisão interna: a ala contrária à Lava Jato defende que esse tipo de caso só pode ser analisado presencialmente, enquanto os defensores da operação veem com bons olhos a análise online desses temas.
Outra estratégia política dos ministros é usar o novo tipo de julgamento em discussões sensíveis. Esse foi o caso do das ações que discutiam a possibilidade de reeleição para o comando da Câmara e do Senado.
A autorização para que houvesse recondução na presidência das Casas dependia de um drible na Constituição e ministros acreditavam que, como a sessão virtual não é televisionada, integrantes da corte ficariam mais confortáveis para tomar uma posição com potencial para gerar polêmica.
Ao final, porém, a estratégia teve o efeito contrário. Os favoráveis à reeleição incluíram seus votos e desencadearam um movimento de pressão contra o drible à Constituição. Com isso, magistrados que haviam se comprometido reservadamente com a reeleição recuaram e rejeitaram a recondução na chefia do Congresso.
Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio, afirma que o plenário virtual é positivo por dar mais celeridade à corte, mas aponta problemas.
“Como ele não é um espaço de deliberação, mas apenas de agregação, de soma de votos escritos, não há a possibilidade de discutir imediatamente um ponto complexo, ajustar e esclarecer entendimentos”, diz.
Pereira afirma, porém, que o STF deveria definir um procedimento claro sobre quais processos devem ser remetidos ao plenário virtual. Ele lembra que a instalação de sessões urgentes com duração de apenas um dia depende do pedido do relator nesse sentido, que deve ser acatado pelo presidente da corte.
“Seria importante ter previsão no regimento para que não fique ao sabor dos relatores quais casos vão ser submetidos ao plenário online. Hoje, isso depende da maior preocupação de determinado ministro com a colegialidade do tribunal, o que alguns podem ter mais que outros, ou de estratégias para usar seu poder muito mais para confirmar o que foi dito do que para servir de contenção para arroubos individuais.”
Já há uma proposta de mudança no regimento para estabelecer que todas as decisões individuais sejam remetidas obrigatoriamente ao plenário virtual. A análise da medida, porém, foi suspensa por pedido de vista de Fux. E ele tem retardado a retomada da discussão devido a divergências sobre uma transição para instituição da regra.
Gilmar Mendes quer que ela também valha para decisões monocráticas que já foram dadas, mas Fux resiste porque quer evitar o julgamento das ações que tratam do juiz das garantias pelo conjunto da corte.
A assessoria da presidência do STF afirma que Fux pretende promover sessões virtuais de curto prazo “sempre que possível”.
Em relação ao julgamento da delação de Cabral, a corte disse que “não há necessidade de que as fundamentações sejam idênticas se os ministros concordam na decisão”. O STF também afirmou que o plenário virtual ampliou os julgamentos colegiados do tribunal e que é uma ferramenta transparente.
“Destaque-se que, com a TV Justiça e o Plenário Virtual acessível pelo site a todos, o STF é uma das Cortes Supremas mais transparentes do mundo e que permite à sociedade acompanhar as deliberações em tempo real”.
Segundo a assessoria, a corte já julgou 66 mil processos no ambiente virtual.
Matheus Teixeira/Folhapress
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