O presidente Jair Bolsonaro acionou o
Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim de medidas de restrição que
ele considera lockdown e do toque de recolher impostos por Estados para
tentar conter o avanço da pandemia de covid-19. Segundo ele, as medidas
estão em "descompasso com a Constituição", por ferirem direitos
fundamentais dos cidadãos como a liberdade de ir e vir e os direitos ao
trabalho e à subsistência. A Advocacia-Geral da União (AGU), que
representa Bolsonaro na Justiça, disse não questionar a decisão da Corte
que, no ano passado, reconheceu a competência concorrente entre União,
Estados e municípios para enfrentar o coronavírus (ou seja, as três
esferas têm o poder de baixar medidas para lidar com a pandemia). Porém,
alega que os governadores não demonstraram que o lockdown e o toque de
recolher são ações que respeitam o princípio da proporcionalidade. "A
iniciativa defende que a necessária proteção à saúde deve considerar os
devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a
subsistência das pessoas.
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