O julgamento de hoje,
no Supremo, do pedido de habeas corpus da defesa de Lula, para que o
ex-presidente não seja preso pelo fato de sua condenação pelo juiz
Sergio Moro ter sido confirmada por unanimidade na segunda instância, no
TRF-4, de Porto Alegre, é cercado por tensão e pressões.
Isso porque a sessão
da Corte pode ser um dos marcos — para o bem ou para o mal — em todo
este processo de enfrentamento da corrupção pela Justiça, pelo
Ministério Público e pela Polícia Federal, cuja primeira vitória de peso
foi o julgamento do mensalão petista pelo STF, iniciado em 2012 e
concluído com a condenação de políticos no poder. De grande ineditismo
no Brasil.
O aspecto especial da
sessão de hoje é que a prisão a partir de condenação na segunda
instância é jurisprudência em vigor na Corte, mas, por manobra de
ministros, o julgamento pode ir além do caso específico de Lula e fazer
recuar este próprio entendimento do STF.
Caso isso ocorra, a
Corte, por maioria de votos, retornará à norma que vigorou apenas entre
2009 e 2016, a partir de uma leitura estreita da Constituição pela qual a
sentença começará a ser aplicada apenas depois de esgotados todos os
recursos, o que significa, na prática, consagrar a impunidade.
Principalmente de réus abastados, capazes de contratar advogados
especialistas em explorar as infindáveis possibilidades de se protelarem
processos no Brasil, até a prescrição dos crimes. Este é o perfil
clássico do corrupto, do corruptor e do barão do crime organizado.
Se o julgamento
beneficiar apenas Lula, ficará consagrado o retrocesso antirrepublicano
de o sistema judiciário brasileiro, por meio da mais alta Corte,
proteger os poderosos da política. Caso, além disso, vença o grupo na
Corte que deseja, numa interpretação conveniente da Carta, permitir a
volta de todos os possíveis recursos ao condenado em segundo grau, será o
mais certeiro golpe na Lava-Jato e em qualquer outra ação de Estado
contra criminosos de colarinho branco.
E como a lei “vale
para todos”, também serão beneficiados criminosos comuns que já cumprem
pena a partir da segunda instância: homicidas, assaltantes, pedófilos
etc. O que foi alertado pelo juiz Sergio Moro em recente programa “Roda
Viva”, da TV Cultura.
A relevância da
sessão de hoje justificou que a presidente da Corte, ministra Cármen
Lúcia, fizesse um pronunciamento, na segunda-feira, para pedir
“serenidade” às forças políticas e ideológicas que se chocam em torno do
julgamento.
Coube à
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alertar ontem que, apenas
no Brasil, o conceito de presunção de inocência passou a ser entendido
como a exigência de a sentença ser válida só se passar por quatro
instâncias — uma jabuticaba jurisdicional.
No entendimento da
procuradora-geral, “isso aniquila o sistema de Justiça exatamente porque
uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”. E será num momento em
que o país mais precisa dela.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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