Charge do Nani (nanihumor.com)
A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal a resposta à consulta que lhe foi feita, sobre a ação em que o PSol tenta impedir a candidatura à reeleição do presidente Rodrigo Maia. Nesta quarta-feira, o tribunal abre o ano judiciário de 2017, com sessão de julgamentos.
Na pauta, entre outros processos, também está previsto o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402 movida pela Rede Sustentabilidade, que tem, como relator o ministro Marco Aurélio Mello, e vem assim descrita:
“Rede Sustentabilidade x Presidente da Câmara dos Deputados
ADPF, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona interpretação da Câmara dos Deputados no sentido de admitir que presidente daquela Casa permaneça no exercício de suas funções sendo réu em ação penal instaurada perante o STF. A autora sustenta que “é incompatível com a Constituição a assunção e o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por pessoas que sejam réus em ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, admitidas pela própria Corte Suprema”.
Em discussão: saber se ofende preceito fundamental da Constituição a permanência no cargo de presidente da Câmara dos Deputados de pessoa com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
PGR: Pelo não conhecimento da ADPF.
O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.”
O processo está na pauta de julgamentos, mas isso não significa, necessariamente, que seja decidido na sessão de hoje.
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