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Membro da Comissão Especial sobre as Medidas Contra a Corrupção, o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 6043/2016, que atribui à Secretaria da Receita Federal a fiscalização de todas as despesas de órgãos e entidades do governo federal e também a aplicação de recursos da União repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
“A Receita Federal, que tem expertise no cruzamento de dados para fiscalizar a arrecadação tributária, poderá contribuir, uma vez aprovado este projeto, para tornar mais rigoroso e eficaz o combate à corrupção na esfera federal”, defendeu Félix Júnior.
O pedetista explica que essa nova atribuição da Secretaria da Receita Federal não prejudica as atribuições de outros órgãos de controle interno e externo dos Poderes da República.
“O objetivo deste projeto é tão somente autorizar a Receita a promover a fiscalização. Na hipótese de ser verificada a existência de irregularidade, ela deverá encaminhar ao Ministério Público Federal ou a Advocacia Geral da União o resultado de sua investigação para que promovam as competentes ações judiciais”, afirmou.