Por Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews) | Fotos: Reprodução
O ministro Celso de Mello, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou, na quarta-feira (6), o pedido apresentado
pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) para incluir o
vice-presidente Michel Temer no processo de impeachment ja aberto na
Câmara contra a presidente Dilma Rousseff.
A decisão não anula outra decisão, proferida pelo ministro Marco
Aurélio nesta terça (5), que determinou ao presidente da Casa, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), dar seguimento a um pedido de impeachment separado do
vice-presidente Michel Temer, com a formação de uma comissão para
analisar as acusações.
Na ação, Cabo Daciolo argumenta que Temer, assim com Dilma, também
assinou decretos abrindo créditos suplementares sem aval do Congresso e
que foi omisso em relação às pedaladas fiscais (uso de bancos públicos
para bancar programas sociais).
Em sua decisão, Celso de Mello cita outras decisões que dão ao
presidente da Câmara poder para analisar as denúncias contra diversas
autoridades por crime de responsabilidade. “É inviável a possibilidade
jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário,
constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais
Poderes”, disse o ministro.
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