Segundo Procuradoria, não há mais recurso na Justiça para evitar tarifa.
Apesar da decisão final, Abrasce e prefeitura vão tentar diálogo.
Shoppings ainda não cobram tarifas nosestacionamentos de Salvador
(Foto: Maiana Belo/G1 Bahia)
De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), a decisão já percorreu todas as instâncias, incluindo até o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa. Ainda na nota, foi informado que o prefeito ACM Neto vai convocar a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) para debater o assunto.
Já a Abrasce informou que existe o total interesse dos associados em uma solução negociada para o início da cobrança do uso dos estacionamentos nos centros de compras de Salvador.
De acordo com Edson Piaggio, coordenador regional da Abrasce, apesar da decisão da Justiça, não há impedimento para que a Abrasce e a prefeitura tentem negociar uma solução em comum acordo. Contudo, ainda não há data marcada para uma reunião.
Ainda segundo Piaggio, em outras cidades brasileiras os shopping centers já cobram pelo uso de seus estacionamentos. Em Salvador houve a decisão dos empresários locais de aguardar o veredito final da Justiça quanto à inconstitucionalidade da lei municipal na qual a Prefeitura se baseava para impedir o pagamento das vagas para veículos.
A PGM já encaminhou para a Secretaria de Urbanismo (Sucom) o parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que solicita a permissão para a cobrança de estacionamento nesses estabelecimentos em Salvador.
Estacionamento no Shopping Bela Vista(Foto: Maiana Belo/G1 Bahia)
Com previsão de iniciar a cobrança de tarifa nos estacionamentos neste mês de junho, o processo ainda não foi iniciado nos shoppings de Salvador segundo informou Piaggio nesta quarta-feira (3) .
No dia 24 de maio, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) anunciou que as entradas nos shoppings deixariam de ser gratuitas.
Segundo a associação, mesmo sem a abertura do processo de pagamento, a cobrança da tarifa será realizada ainda neste mês de junho, mas não há data prevista. Edson Piaggio informou não há data definida para início da cobrança, nem valor. Oito shoppings centers poderão cobrar estacionamento, são eles: da Bahia, Salvador, Salvador Norte, Bela Vista, Paralela, Barra, Lapa e Piedade.
Em março deste ano, os pedidos de cobrança feitos por quatro estabelecimentos foram indeferidos pela prefeitura. Contudo, a Justiça autorizou que os shoppings iniciem a cobrança independentemente da liberação pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) do Termo de Viabilidade Locacional (TVL) ou qualquer alvará. Além disso, o juiz Sérgio Humberto de Quadros, da 7ª Vara da Fazenda Pública, estabeleceu multa de R$ 50 mil à prefeitura da capital baiana, caso ela impeça a cobrança.
No dia 27 de maio, a prefeitura de Salvador afirmou que foi notificada da decisão judicial que autoriza a cobrança de tarifa em estacionamentos em shoppings centers da capital baiana.
Estacionamento no Shopping Paralela,na capital baiana. (Foto: Maiana Belo/G1 Bahia)
O processo envolvendo a cobrança em estacionamentos de shoppings centers de Salvador começou em 2001, quando a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) impetrou mandado de segurança para que fosse assegurada a cobrança.
Em 13 de agosto de 2003, a sentença da então juíza Lisbete Maria Teixeira autorizou a cobrança de uso dos estacionamentos dos shopping centers. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em julgamento realizado no dia 14 de fevereiro de 2006.
No entanto, a Sucom e o Ministério Público da Bahia entraram com recurso, que foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), informou a Abrasce. Os órgãos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, em novembro de 2013, todos os recursos foram julgados improcedentes em decisão do ministro Luiz Fux, do STF.
Com a confirmação pelo STF, os shopping centers requereram a regularização do serviço à Sucom. De acordo com a associação, no dia oito de janeiro de 2014 foi publicada a determinação do juiz Benedito da Conceição dos Anjos pelo cumprimento definitivo da sentença.
Ainda sem a regularização do serviço pela Sucom, a Abrasce reclamou novamente o não cumprimento definitivo da sentença e, no dia em 16 de abril de 2015, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, reiterou a decisão do juiz Benedito da Conceição dos Anjos pela realização da cobrança.
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