Foto: Divulgação
Deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB)
O deputado Herzem Gusmão (PMDB) solicitou na Comissão de
Finanças, Orçamento e Controle o encaminhamento de uma Adin (Ação
Indireta de Inconstitucionalidade) sobre o reajuste de 128% da cobrança
de vistoria veicular. A comissão é presidida pelo deputado Alex Lima
(PTN). Em seu pronunciamento, Herzem Gusmão fez um apelo para que a
comissão avalie a constitucionalidade do aumento. “As pessoas que
dispõem de um veículo, principalmente aquelas que o utilizam como meio
de sustento, são as que mais sofrem com a cobrança abusiva da taxa, que
passou de R$ 35 para R$ 80. Os brasileiros que se esforçam para comprar
carros já pagam muitos impostos, como IPI, ICMS, PIS, Cofins, IPVA,
DPVAT, selagem de placa e a placa. Por este motivo, vamos entrar com uma
Adin solicitando a suspensão da taxa abusiva”, disse o deputado. De
acordo com Gusmão, a Assembleia Legislativa, de forma equivocada,
aprovou em dezembro do ano passado, o aumento da cobrança, que é
inconstitucional e fere a resolução 05/1998 do Contran e a Constituição
Federal. “Portanto, não há referência nessa resolução a realização de
vistoria anual. Por este motivo, solicitei que o deputado Alex Lima
acatasse o encaminhamento de uma Adin para questionar a legalidade desta
taxa”, concluiu o parlamentar.POLITICA LIVRE
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