Câmara impediu criação de novo imposto ao aprovar emenda da saúde.
Segundo Romero Jucá (PMDB-RR), Senado deve votar até o final do ano.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira (21) que a "tendência" do Senado é votar da mesma forma que a Câmara o projeto de regulamentação da Emenda 29, que define o que pode ser considerado investimento em saúde por parte de União, estados e municípios.
Na tarde desta terça, a Câmara dos Deputados derrubou a parte do texto que permitia a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007.
Segundo Jucá, o projeto da regulamentação deve ser votado no Senado até o final deste ano.
"A tendência do Senado é votar o texto que vier da Câmara, sem mudanças. Devemos votar até o final do ano", afirmou o líder do governo.
O texto-base do projeto já havia sido aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade", que são gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei.
O projeto regulamenta a emenda 29, que fixa percentuais mínimos de investimento na área para União, estados e municípios. Pela regra, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta pela Câmara mantém essas regras.
De acordo com Jucá, o Senado terá uma série de debates em torno da medida, mas não deverá fazer mudanças no texto para que seja indicada uma nova fonte de financiamento para a saúde. "Não podemos mexer neste texto que vier da Câmara. Por esse motivo, ele deve ser votado da forma como veio", afirmou.
Na tarde desta terça, a Câmara dos Deputados derrubou a parte do texto que permitia a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007.
Segundo Jucá, o projeto da regulamentação deve ser votado no Senado até o final deste ano.
"A tendência do Senado é votar o texto que vier da Câmara, sem mudanças. Devemos votar até o final do ano", afirmou o líder do governo.
O texto-base do projeto já havia sido aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade", que são gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei.
O projeto regulamenta a emenda 29, que fixa percentuais mínimos de investimento na área para União, estados e municípios. Pela regra, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta pela Câmara mantém essas regras.
De acordo com Jucá, o Senado terá uma série de debates em torno da medida, mas não deverá fazer mudanças no texto para que seja indicada uma nova fonte de financiamento para a saúde. "Não podemos mexer neste texto que vier da Câmara. Por esse motivo, ele deve ser votado da forma como veio", afirmou.
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