Ministério
da Fazenda fez anúncio nesta segunda (9); Ministérios do Esporte e da
Saúde, além da Secretaria de Comunicação Social, também vão participar
das discussões
Nesta
segunda-feira (9), o governo federal instituiu um grupo de trabalho (GT)
com o objetivo de prevenir, minimizar danos e proporcionar apoio a
indivíduos e comunidades impactados pelo jogo compulsivo em apostas
virtuais, informou o Ministério da Fazenda. O GT contará com a
participação do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do
Ministério do Esporte e da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
Para Felipe
Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados, especialista em Direito
Desportivo e membro da Comissão do Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo
Responsável da OAB/SP, a criação desse grupo de trabalho pelo
Ministério da Fazenda é uma medida bastante oportuna, que demonstra o
compromisso do Poder Público com o jogo responsável no País e com evitar
que a exploração comercial das apostas de quota fixa leve a
comportamentos crônicos associados ao jogo compulsivo, sobretudo em
relação às camadas sociais mais suscetíveis a sofrer com esse tipo de
problemas.
“As diversas ações,
políticas e medidas de prevenção, redução de danos e assistência aos
grupos mais vulneráveis da população, as quais comporão a agenda do
grupo, refletem uma visão integrada e humanizada sobre o tema e
constituem providências essenciais na busca por um jogo em ambiente
seguro, equilibrado e alinhado com as melhores práticas internacionais”,
defende o advogado.
Na visão de Crisafulli, “é crucial que o grupo de trabalho mantenha um diálogo constante com os operadores e demais players
do mercado, a fim de melhor entender o cenário nacional neste
particular e propor soluções eficazes, viáveis e compatíveis com o
cenário econômico-social brasileiro, tudo em prol de um futuro em que o
jogo seja, cada vez mais, apenas uma forma de diversão”.
Entenda a legislação que versa sobre as bets
A
Lei nº 14.790/2023 estabelece o marco regulatório para o mercado de
apostas esportivas de quota fixa no Brasil, definindo regras claras para
operação, tributação e fiscalização. Prevê uma carga tributária de 36%
sobre as casas de apostas e regulamenta aspectos como certificação das
empresas, monitoramento das atividades e mecanismos contra lavagem de
dinheiro. A arrecadação será destinada a áreas estratégicas, como saúde,
esporte e segurança pública, evidenciando seu papel econômico e social.
Além de regular o setor, a lei reforça a importância do jogo responsável, contemplando medidas para reduzir riscos como o do superendividamento e o vício em apostas. Parte dos recursos arrecadados será investida na saúde pública, incluindo ações voltadas ao combate à ludopatia. A legislação busca proteger consumidores e prevenir impactos negativos, promovendo equilíbrio entre entretenimento e responsabilidade social.
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Fonte:
Felipe Crisafulli –
Sócio do Ambiel, Belfiore, Hanna Advogados. Especialista em Direito
Desportivo e Regulamentação de Jogos e Apostas. Doutorando em Direito
Civil pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de
Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.
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