MEDIÇÃO DE TERRA

MEDIÇÃO DE TERRA
MEDIÇÃO DE TERRAS

terça-feira, 10 de dezembro de 2024

Governo institui grupo de trabalho para combater vício em bets; entenda o que está em jogo

 


Ministério da Fazenda fez anúncio nesta segunda (9); Ministérios do Esporte e da Saúde, além da Secretaria de Comunicação Social, também vão participar das discussões
 

Nesta segunda-feira (9), o governo federal instituiu um grupo de trabalho (GT) com o objetivo de prevenir, minimizar danos e proporcionar apoio a indivíduos e comunidades impactados pelo jogo compulsivo em apostas virtuais, informou o Ministério da Fazenda. O GT contará com a participação do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério do Esporte e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
 

Para Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados, especialista em Direito Desportivo e membro da Comissão do Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, a criação desse grupo de trabalho pelo Ministério da Fazenda é uma medida bastante oportuna, que demonstra o compromisso do Poder Público com o jogo responsável no País e com evitar que a exploração comercial das apostas de quota fixa leve a comportamentos crônicos associados ao jogo compulsivo, sobretudo em relação às camadas sociais mais suscetíveis a sofrer com esse tipo de problemas.
 

“As diversas ações, políticas e medidas de prevenção, redução de danos e assistência aos grupos mais vulneráveis da população, as quais comporão a agenda do grupo, refletem uma visão integrada e humanizada sobre o tema e constituem providências essenciais na busca por um jogo em ambiente seguro, equilibrado e alinhado com as melhores práticas internacionais”, defende o advogado.
 

Na visão de Crisafulli, “é crucial que o grupo de trabalho mantenha um diálogo constante com os operadores e demais players do mercado, a fim de melhor entender o cenário nacional neste particular e propor soluções eficazes, viáveis e compatíveis com o cenário econômico-social brasileiro, tudo em prol de um futuro em que o jogo seja, cada vez mais, apenas uma forma de diversão”.
 

Entenda a legislação que versa sobre as bets

A Lei nº 14.790/2023 estabelece o marco regulatório para o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, definindo regras claras para operação, tributação e fiscalização. Prevê uma carga tributária de 36% sobre as casas de apostas e regulamenta aspectos como certificação das empresas, monitoramento das atividades e mecanismos contra lavagem de dinheiro. A arrecadação será destinada a áreas estratégicas, como saúde, esporte e segurança pública, evidenciando seu papel econômico e social.
 

Além de regular o setor, a lei reforça a importância do jogo responsável, contemplando medidas para reduzir riscos como o do superendividamento e o vício em apostas. Parte dos recursos arrecadados será investida na saúde pública, incluindo ações voltadas ao combate à ludopatia. A legislação busca proteger consumidores e prevenir impactos negativos, promovendo equilíbrio entre entretenimento e responsabilidade social.

Felipe Crisafulli é especialista em Jogo Responsável/Crédito: Divulgação/M2 Comunicação Jurídica

Fonte:

Felipe Crisafulli – Sócio do Ambiel, Belfiore, Hanna Advogados. Especialista em Direito Desportivo e Regulamentação de Jogos e Apostas. Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.

Informações à imprensa

Sobre a M2 Comunicação Jurídica

A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais

Atendimento geral à imprensa: (11) 4040-3666

Aline Moura – aline.moura@m2comunicacao.com.br – (11) 97041-7447 (WhatsApp)

Alexandre Mello - alexandre.mello@m2comunicacao.com.br - (11) 99503-0555 (WhatsApp)

Bruna Ferrão - bruna.ferrao@m2comunicacao.com.br - (11) 99025-3827 (WhatsApp)

Elisângela Andrade - elisangela.andrade@m2comunicacao.com.br - (11) 94942-6924 (WhatsApp)

Jonas Aguilar - jonas.aguilar@m2comunicacao.com.br - (11) 96576-3644 (WhatsApp)

Márcio Santos – marcio.santos@m2comunicacao.com.br – (11) 94739-3916 (WhatsApp)

Natasha Guerrize - natasha.guerrize@m2comunicacao.com.br – (13) 98876-4035 (WhatsApp)

Nenhum comentário:

Postar um comentário