O
presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu
nesta terça-feira (14/9), devolver, de ofício, a medida provisória que
altera o Marco Civil da Internet. A decisão foi confirmada no plenário
do Senado no início da noite desta terça por Pacheco, que disse que a MP
invadia as atribuições do Poder Legislativo e não trazia elementos
exigidos pela legislação, como o caráter de urgência. “Considerando que,
embora o exame das atribuições jurídicas da MP sejam, de ordinário,
realizado pelos plenários da Câmara e do Senado, há situações
excepcionais em que a mera edição de MP acompanhada da eficácia imediata
de suas imposições, do rito abreviado de sua apreciação e do seu prazo
de caducidade, é suficiente para atingir a higidez e a funcionalidade da
atividade do Congresso e o ordenamento jurídico brasileiro”, argumentou
o presidente do Senado (e do Congresso).
A MP proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdos
sem justificativa, mesmo se ferirem os termos de uso das plataformas. A
exceção seriam casos de “justa causa”, como pedofilia, nudez, terrorismo
e incitação de atos de violência. O governo argumenta que a MP tem como
objetivo garantir a liberdade de expressão, comunicação e manifestação
de pensamento. Desde a semana passada, quando a medida foi editada pelo
presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), deputados e
senadores pressionam Pacheco pela rejeição da nova norma. Por se tratar
de uma MP, ela passa a valer assim que é editada pelo presidente. A
decisão de Pacheco tem efeito de anular a validade da medida de forma
imediata. Pelo menos 7 pedidos de devolução da medida, apelidada de “MP
das fake news”, foram protocolados por parlamentares, alegando que o
texto fere o Marco Civil da Internet. O texto também já foi contestado
pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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