Texto passará por análise do Senado
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Foto: Marcello Casal Jr / Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto segue para análise do Senado.
O projeto define fundamentos e princípios para o
desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, incluindo
diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto
estabelece como sistemas de inteligência artificial as representações
tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da
computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre
a matéria.
A matéria considera sistema de inteligência
artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de
um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do
processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e
interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações,
classificações ou decisões. Entre eles estão os sistemas de aprendizagem
de máquina (machine learning), incluindo aprendizagem supervisionada,
não supervisionada e por reforço.
Segundo a relatora do
projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), a proposta aprovada também
delineia direitos dos usuários de tais sistemas, como a ciência da
instituição que é responsável pelo sistema, o direito de acesso a
informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos
procedimentos utilizados pelo sistema.
“Além disso, há o
estabelecimento de alguns fundamentos para o uso da inteligência
artificial no Brasil, tais como o desenvolvimento tecnológico e a
inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos
direitos humanos e aos valores democráticos. Também foram preceituados
objetivos que visam, por exemplo, à promoção da pesquisa e do
desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre de
preconceitos e da competitividade e do aumento da produtividade
brasileiros”, explicou a deputada.
De acordo com a relatora, o
texto original é inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na
Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados
para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
"O documento da OCDE é
uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi
formalmente subscrito pelo Brasil, apesar do país não integrar ainda a
OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização
internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é
propositadamente mais aberto e vago", argumentou.
Fonte: Agência Brasil
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