O
ministro Edson Fachin votou para considerar inconstitucional o decreto
do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. O voto de Fachin
foi apresentado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
nesta sexta-feira (12), no início do julgamento de uma ação movida pelo
PSB. "Reconheço, declarando a inconstitucionalidade", escreveu Fachin no
voto. "Fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de
fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por
razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”,
acrescentou. Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira
(19) para apresentar o voto no plenário virtual. "Com efeito, as
melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas
possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a
segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se
achem no território nacional", escreveu Fachin. O ministro ainda
destacou. "Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que
suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos
possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de
violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da
premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos
direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional,
gozam de elevado peso prima facie."
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