Uma mensagem viral que circula nas redes sociais pede que os eleitores do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) não vistam amarelo ou outra cor que possa identificá-los no dia da eleição porque os mesários “podem colocar 17” do lado da assinatura dessas pessoas para anular o voto delas.
Segundo o artigo 350 do Código Eleitoral, é crime inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diferente da que deve ser escrita em documento público ou particular para fins eleitorais. Ou seja, escrever informações que não o nome e a assinatura na folha de votação, que é um documento público, é crime eleitoral. A pena prevista em lei é de reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento for público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento for particular.
Apesar de ser crime eleitoral,
escrever informações que não a assinatura e o nome na folha não anula o
voto. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a única
maneira de o eleitor anular o próprio voto é digitar um número que não
corresponda a nenhum candidato ou partido político oficialmente
inscrito.
O Código Eleitoral prevê que aquele que “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais” sofrerá a pena de “detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa” (art. 296 do Código Eleitoral).
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