O vereador utiliza a Lei de Acesso à Informação para justificar que as permissionárias são obrigadas a divulgar os custos com a operação do serviço na capital baiana
BAHIA.BA
Um projeto de lei do vereador Hilton Coelho (Psol) deseja tornar obrigatória a publicação dos relatórios gerenciais dos custos do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Salvador, tema que tem sido alvo de críticas das concessionárias do sistema Integra que alegam prejuízos após a implantação do novo modelo, depois da licitação.
Segundo o texto, com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) as permissionárias seriam obrigadas a divulgar os dados nos sites oficiais das empresas.
“De acordo com o artigo 239 da Lei Orgânica do Município (LOM), o transporte público é um serviço essencial, direito de todo o cidadão, devendo o Poder Público Municipal planejá-lo, além de garantir seu gerenciamento e operação. Assim, se faz fundamental o acesso da população a despesa efetuada para operação desse serviço, a fim de que se compreenda exatamente pelo que se paga, bem como se tornar transparente o custo de operação das empresas de transporte, argumento utilizado pelas operadoras do serviço para requerer reajustes absurdos na tarifa”, afirmou o vereador.
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