Por orientação
do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o
projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de
trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a
medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os
agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança
pública.
“A proposta de
alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e
sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de
fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do
disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto
pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança
pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se
requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o
ministério, em nota.
Em seu veto,
Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que
sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.
O projeto foi
aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu
para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a
agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais
nessa função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.
VERDINHO DE ITABUNA
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