Milhares de motoristas do aplicativo de transporte particular Uber protestaram contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017, que propõe regular os aplicativos de mobilidade no Brasil, nesta segunda-feira (30).
De acordo com o secretário municipal de Mobilidade (Semob), Fábio Mota, o serviço ainda não é regulamentado na cidade e a Prefeitura aguarda o posicionamento dos senadores. “A decisão da regulamentação do aplicativo está em tramite na Justiça. Se o projeto for aprovado, nós vamos obedecer a lei”, afirmou ele.
Como o serviço é prestado hoje:
Atualmente, aqueles que desejam dirigir com os aplicativos Uber ou 99Pop – já presentes em Salvador – precisam apenas se registrar no site do aplicativo e obedecer às condições e políticas estabelecidas pelas empresas, entre elas, enviar a foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação “Exerce atividade remunerada – EAR” e uma foto do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).O que muda ou passa a valer se o projeto for aprovado e sancionado:
- – Placas: Um dos pontos mais polêmicos do texto, que será votado pelo Senado, estabelece que os veículos de Uber e Cabify tenham placas vermelhas, iguais às dos táxis;
- – Autorização: Outro ponto diz que os motoristas deverão portar autorização específica, emitida pela prefeitura do respectivo município, para prestar o serviço;
- – CRLV: Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deverá ser no nome do motorista;
- – Segurança: O motorista deverá contratar o seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP);
- – DPVAT: Terá também que ter o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- – Contribuição: Será preciso estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- – Vistorias: Os motoristas vão ter que realizar (e portanto pagar por) vistorias periódicas, além de ter ficha limpa na polícia
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