A partir desta segunda-feira (28) a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação
(SEE) começam a receber as solicitações de aposentadoria dos servidores
afetados pela Lei Complementar nº 100/2007 (Lei 100).
Para efetuar o pedido, que deve ser feito até 30 de dezembro de 2015, o
solicitante precisa cumprir os requisitos para aposentadoria a partir
de 1º de abril de 2014. Segundo levantamento da Seplag, estima-se que
oito mil servidores estão nesta condição e cerca de 5.200 já fizeram o
pedido, que agora passa por análise.
Para facilitar o processo, o governo criou um sistema de requisição online, através do Portal do Servidor.
As Superintendências Regionais de Ensino (SRE) também estão disponíveis
para auxiliar no processo. Em caso de dúvidas, o servidor pode entrar
em contato com o RH Responde, no número 3916-8888 ou no e-mail
atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br.
Lei 100
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, em
março de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007, que efetivou
servidores não concursados.
Na decisão, o STF estabeleceu o prazo de um ano para que o Estado
realize novos concursos e substitua os servidores. Em julgamento
realizado em maio de 2015, os ministros do STF adiaram para dezembro o
prazo para substituição de servidores da Lei 100 por servidores
concursados. A decisão atendeu a um pedido do governador Fernando
Pimentel, que teve como objetivo manter os funcionários nos cargos até o
final de 2015 para evitar prejuízo aos servidores.
(* com Agência Minas)
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