R7
A semana do Congresso deve ser marcada pela votação da regulamentação da Emenda 29 na Câmara dos Deputados, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (21). A medida define quanto as administrações federal, estaduais e municipais devem investir na área da saúde.
O governo teme que o aumento de despesas com o setor gere um rombo nas contas, e por isso cobra dos parlamentares alternativas para ampliar também a arrecadação.
Uma das opções seria instituir um imposto específico para essa finalidade, a exemplo da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). O governo conduz as discussões com cautela, já que a proposta de criar um novo tributo é polêmica e pode repercutir negativamente.
Nesta terça-feira (20), os parlamentares receberão o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para analisar o assunto.
Uma Comissão Geral - discussão conduzida pelos deputados em plenário, com a presença de especialistas e convidados - vai se concentrar sobre a criação da CSS (Contribuição Social da Saúde), dispositivo previsto no projeto que funcionaria como um imposto para financiar a saúde.
A polêmica está em torno de uma alteração no projeto (destaque) apresentada pelo DEM para retirar do texto a menção à base de cálculo da CSS. Na prática, trata-se de uma manobra para inviabilizar a cobrança da CSS. Sem determinar como seria calculada a cobrança, ficaria impossível efetivá-la. A votação do destaque deverá ocorrer nesta quarta-feira (21).
A Emenda 29 já foi aprovada em 2000. Desde então, a Constituição passou a definir os percentuais mínimos de União (variável), Estados (12%) e municípios (15%). O que falta agora é sua regulamentação, feita por projeto de lei.
Além da polêmica sobre saúde, os deputados poderão ainda votar a criação da Comissão da Verdade, um grupo de sete membros indicados pela presidente Dilma Rousseff que investigará casos de violações dos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1985).
Para que a Emenda 29 e a Comissão da Verdade possam chegar ao plenário, porém, os deputados deverão votar na noite de hoje um projeto de lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cuja missão será gerenciar hospitais universitários. O texto tramita em urgência constitucional e tranca a pauta.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara também terá um assunto espinhoso nas mãos. O colegiado votará hoje uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga a vigência da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 31 de dezembro de 2015.
A DRU permite ao governo manipular 20% da receita da União livremente, da forma como achar melhor, evitando que sobre dinheiro em algumas áreas e falte em outras.
Caso a desvinculação não seja renovada até 31 de dezembro deste ano, o governo terá de refazer o Orçamento 2012.
Senado
A pauta do Senado está trancada por cinco medidas provisórias, sendo a principal delas a 534, que reduz a zero o PIS e a Cofins cobrados sobre a venda de tablets produzidos no Brasil. O governo prevê queda de até 31% no preço do produto.
Já a MP 536 reajusta em 24,4%, com possibilidade de revisão anual, o valor da bolsa paga a médicos residentes. Em junho de 2011, o pagamento feito a eles aumentou de R$1.916,45 para R$ 2.384,82. A alteração foi fruto do pacote de negociações para o fim da greve da categoria, que reivindicava melhores condições de trabalho.
O governo teme que o aumento de despesas com o setor gere um rombo nas contas, e por isso cobra dos parlamentares alternativas para ampliar também a arrecadação.
Uma das opções seria instituir um imposto específico para essa finalidade, a exemplo da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). O governo conduz as discussões com cautela, já que a proposta de criar um novo tributo é polêmica e pode repercutir negativamente.
Nesta terça-feira (20), os parlamentares receberão o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para analisar o assunto.
Uma Comissão Geral - discussão conduzida pelos deputados em plenário, com a presença de especialistas e convidados - vai se concentrar sobre a criação da CSS (Contribuição Social da Saúde), dispositivo previsto no projeto que funcionaria como um imposto para financiar a saúde.
A polêmica está em torno de uma alteração no projeto (destaque) apresentada pelo DEM para retirar do texto a menção à base de cálculo da CSS. Na prática, trata-se de uma manobra para inviabilizar a cobrança da CSS. Sem determinar como seria calculada a cobrança, ficaria impossível efetivá-la. A votação do destaque deverá ocorrer nesta quarta-feira (21).
A Emenda 29 já foi aprovada em 2000. Desde então, a Constituição passou a definir os percentuais mínimos de União (variável), Estados (12%) e municípios (15%). O que falta agora é sua regulamentação, feita por projeto de lei.
Além da polêmica sobre saúde, os deputados poderão ainda votar a criação da Comissão da Verdade, um grupo de sete membros indicados pela presidente Dilma Rousseff que investigará casos de violações dos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1985).
Para que a Emenda 29 e a Comissão da Verdade possam chegar ao plenário, porém, os deputados deverão votar na noite de hoje um projeto de lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cuja missão será gerenciar hospitais universitários. O texto tramita em urgência constitucional e tranca a pauta.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara também terá um assunto espinhoso nas mãos. O colegiado votará hoje uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga a vigência da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 31 de dezembro de 2015.
A DRU permite ao governo manipular 20% da receita da União livremente, da forma como achar melhor, evitando que sobre dinheiro em algumas áreas e falte em outras.
Caso a desvinculação não seja renovada até 31 de dezembro deste ano, o governo terá de refazer o Orçamento 2012.
Senado
A pauta do Senado está trancada por cinco medidas provisórias, sendo a principal delas a 534, que reduz a zero o PIS e a Cofins cobrados sobre a venda de tablets produzidos no Brasil. O governo prevê queda de até 31% no preço do produto.
Já a MP 536 reajusta em 24,4%, com possibilidade de revisão anual, o valor da bolsa paga a médicos residentes. Em junho de 2011, o pagamento feito a eles aumentou de R$1.916,45 para R$ 2.384,82. A alteração foi fruto do pacote de negociações para o fim da greve da categoria, que reivindicava melhores condições de trabalho.
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