Congresso terá Frente Parlamentar Mista dos Precatórios
Objetivo é criar marco regulatório sobre o tema; volume negociado anualmente com esse ativo supera a casa do trilhão de reais, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Precatórios
Foi
protocolada no dia 27 de agosto, no Congresso Nacional, a criação de
uma Frente Parlamentar Mista dos Precatórios, com o objetivo de criar um
marco regulatório sobre o tema, permitindo, assim, aumentar a
transparência do mercado e ampliar o acesso da população a essa opção de
investimento.
Com os deputados federais Sérgio Souza (MDB-PR) como presidente e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como vice-presidente, a comissão terá pelo menos 198 membros, dos quais 171 deputados federais e 27 senadores.
A
frente está em fase de coleta de assinaturas. A partir de setembro, o
grupo vai começar a propor normas para criar um marco regulatório para o
setor.
A
ideia é uniformizar os procedimentos e criar uma estrutura operacional
robusta, que inclui a possibilidade de uma agência reguladora. “O volume
negociado anualmente com esse tipo de ativo supera a casa do trilhão de
reais, levando em consideração a compra e a venda de precatórios por
instituições financeiras e investidores”, afirma Gustavo Bachega,
consultor técnico da frente parlamentar e presidente do IBP (Instituto
Brasileiro de Precatórios).
Segundo
a entidade, 100 mil novas ações judiciais contra entes públicos (União,
estados e municípios) são propostas todos os anos, em média, no país.
Cerca de 85% são alimentares, provenientes de processos que discutem
salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações
por morte e invalidez de funcionários públicos. Eles têm prioridade no
recebimento.
“Apenas
uma pequena parcela de bancos, fundos de investimento e empresas
especializadas têm acesso a essa modalidade de investimento, que é
destinada exclusivamente a investidores profissionais com mais de R$ 10
milhões disponíveis para alocação. Esperamos que o marco favoreça um
novo modelo, mais seguro e democrático”, diz Bachega.
Além
disso, os investidores individuais só conseguem participar deste modelo
através de fundos. “Os precatórios são uma opção altamente rentável,
variando de 35% a 50% no ano, mas as pessoas físicas ainda possuem
dificuldades para investir. Como a contraparte é um ente público, ainda é
uma opção muito segura”, declara o advogado tributarista, que também é
presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP - Subseção Pinheiros.
Cálculo diferenciado
Os
precatórios são recebíveis de processos judiciais ganhos em última
instância por pessoas e empresas contra a União, governos estaduais ou
municipais. Seu pagamento é previsto na Lei Orçamentária Anual e não
pode ser cancelado durante o ano. Ainda assim, atualmente, não há um
cálculo único para o valor de um precatório, variando entre ente público
envolvido, tribunal e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Criamos
o IBP em 2020 pensando em fomentar a criação de políticas públicas para
estimular esse mercado, que é tão importante. Para que os precatórios
não continuem nas mãos de um seleto grupo, precisamos aumentar a
transparência e a educação da população sobre o tema”, avalia o
especialista.
Sobre o IBP
O
Instituto Brasileiro de Precatórios é uma entidade sem fins lucrativos
que tem como missão suprir a carência por informações qualificadas e
democratizar o conhecimento sobre o mercado jurídico de precatórios e
direitos creditórios no Brasil, por meio da regulamentação e
profissionalização do setor. Tem como pilares a educação, a informação
atualizada e o apoio a órgãos públicos.
Informações para Imprensa
Eduardo Nunes - eduardo.nunes@2pro.com.br
Jorge Soufen Junior - jorge.junior@2pro.com.br
(11) 98210-8228
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