Nesta
segunda-feira, o Idec encaminhou ofício à Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (Cmed), a respeito da suspensão do teto de
preços de medicamentos em desabastecimento - autorizada pelo órgão. A
instituição questiona sobre a realização de análise de impacto
regulatório, estudo prévio fundamental para justificar a retirada do
teto.
Em
2 de junho, a Cmed publicou uma resolução que autoriza a liberação
temporária de preços de medicamentos em risco de desabastecimento no
mercado brasileiro. A justificativa é a de que a suspensão do teto possa
evitar a falta de remédios. Porém, há ressalvas sobre a medida.
“Estamos
diante de um problema estrutural de saúde pública, associado à falta de
políticas de capacidade industrial. A solução dada pela Cmed já se
provou ineficaz em outros momentos e tem potencial de afetar
consumidores e o sistema de saúde, com aumento de preços. É fundamental,
portanto, a realização de uma análise de impacto regulatório, conforme,
inclusive, determina a lei”, explica Ana Carolina Navarrete,
coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
A
escassez de medicamentos nas prateleiras de farmácias tem sido um
grande problema relatado por consumidores de diferentes estados
brasileiros. Antibióticos, antitérmicos e analgésicos são alguns dos
itens listados.
Segundo
Matheus Falcão, pesquisador do Programa de Saúde do Idec, há duas
razões para a crise: “Geralmente, esse problema não está relacionado às
lojas, mas aos fabricantes. Isso porque o Brasil não tem uma produção
local estruturada, tendo de importar medicamentos. Com o lockdown
na China, devido à pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia, por
exemplo, o fornecimento desses medicamentos foi afetado. Além disso, a
indústria farmacêutica também não tem interesse em produzir medicamentos
mais baratos, como antibióticos antigos, por exemplo”, afirma.
Não
é a primeira vez que a população se vê nesse cenário. Em 2018, o Brasil
sofreu com a falta de penicilina, um medicamento com baixo custo para
os cofres das indústrias e essencial para o tratamento da sífilis
congênita. Na época, o país suspendeu o preço da Cmed, o que não
resolveu o problema estrutural da produção do medicamento. E, mesmo
assim, a medida foi colocada como solução para o contexto atual.
Solução pontual, impactos múltiplos
Para
o Idec, a desregulação abre uma exceção perigosa, porque flexibiliza as
regras sobre o controle dos preços de medicamentos e retira das
empresas o dever político de justificar os valores praticados, em um
quadro de falta de transparência. Esse cenário impacta diretamente o
consumidor brasileiro, uma vez que leva ao aumento de preços. Enquanto
isso, o problema de desabastecimento de remédios não é solucionado.
“Medidas
pontuais, não resolvem o todo. A liberação dos preços não soluciona o
problema da falta de medicamentos. Neste momento, o que deveria ser
feito é uma discussão séria para modernizar a regulação dos preços, como
a que está travada no Congresso", diz Navarrete.
Em
carta à Cmed, o Idec considera a ausência de evidências que sustentam a
eficácia da medida em situações anteriores e requere estudo prévio para
justificar a medida, a partir de análise de impacto regulatório, antes
de retirar o teto.
O
Idec entende que o problema do desabastecimento não está relacionado só
à regulação, sendo uma questão combinada de capacidade produtiva,
política de preços e política internacional. Os impactos são múltiplos
para a vida de milhares de consumidores, que já lidam com a alta de
preços de serviços e alimentos, e exige mais transparência da Câmara.
Além disso, a instituição acredita que a solução seja fortalecer a
produção local, sobretudo os laboratórios públicos, em vez de retirar o
teto de preços.
Remédio a preço justo
O
Senado analisa um projeto de lei que pode modernizar as regras para a
definição dos preços de medicamentos no Brasil e melhorar a
transparência no setor. O PL 5591/2020, de autoria do senador Fabiano
Contarato (Rede-ES), prevê, entre outras coisas, a possibilidade de
reajustar os valores para baixo e coloca novos requisitos de
transparência para a indústria farmacêutica com o objetivo de garantir
preços-teto mais justos.
Em
2022, o Idec lançou a campanha Remédio a Preço Justo para apoiar a
aprovação da proposta. Para saber mais, acesse o site da campanha: www.remedioaprecojusto.org.br.
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