Após
a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia suspendendo todos os
processos de pagamento das atrações, estrutura, iluminação, hospedagens,
buffet e demais gastos da festa denominada “São João se encontra com o
Pedrão em Eunápolis”, na noite desta terça-feira (28), a prefeita
Cordélia Torres durante uma coletiva de imprensa no circuito do Pedrão
confirmou que o evento começa nesta quarta-feira (29). Segundo a
decisão, a gestora tem o prazo de 24 horas após a decisão, para promover
a comprovação plena e integral de todos os gastos com todas as
etapas/fases de organização do evento, juntando documentação necessária
para demonstrar que os gastos estão dentro do limite de R$ 3.664.000,00
(três milhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões) de reais, com
suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e
dois mil reais) através do Decreto 10.685, datado de 01/04/2022. No caso
de descumprimento da liminar terá multa diária no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). O Ministério Público salienta que “diversamente
do previsto no art. 16 da LRF, o custo do evento, estimado em (até o
apurado neste momento, restando a comprovação de outros gastos que serão
realizados pela prefeitura na organização do evento alcança a órbita de
R$ 7.234.133,02 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro e cento e
trinta e três reais e dois centavos), não veio acompanhado da devida
previsão orçamentária que autorize estes gastos. Cita também os arts. 59
e 75 da referida Lei orientadora dos gastos públicos, expondo que “se
não se enxerga lastro orçamentário para fundamentar um gasto público, o
ato que o realiza é ilegal, portanto passível de anulação e, nos moldes
pretendidos, deve receber a intervenção do Poder Judiciário para
cessá-lo, acaso a ilegalidade seja detectada antes de sua consumação,
sob pena de o erário público e a ordem jurídica restarem em risco”. E,
no caso presente, os gastos com a festa ainda não foram todos
realizados, inclusive, quando do propositura da presente ação, ainda não
se havia notícias sequer da conclusão e pagamento das despesas
relativas ao Pregão Eletrônico 029/22, o que tornava possível a
suspensão dos atos de licitação e futuras contratações e pagamentos
acaso o Judiciário abrigasse nossa tese sobre a ilegalidade, até agora
percebida, de execuções de despesa sem amparo orçamentário anual.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário