O
ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou,
nesta quinta-feira (29), liminar e manteve o senador Renan Calheiros
(MDB-AL) como relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da
covid-19. A CPI, que tem o objetivo de investigar possíveis omissões do
governo federal na pandemia de covid-19 e repasses de verbas federais
aos Estados e Municípios, foi instalada no Senado Federal na última
terça-feira (27). Na ocasião, foram eleitos presidente e
vice-presidente: Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
respectivamente. Aziz, por sua vez, designou Calheiros para a relatoria.
Calheiros é oposição ao governo de Jair Bolsonaro, o que provocou
ofensiva de senadores governistas, que judicializaram a questão.
Na última quarta-feira (29), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério
(DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC) acionaram a Suprema Corte para barrar
o alagoano na relatoria. O argumento usado é de que o relator é pai do
governador de Alagoas, Renan Filho, e fere, portanto, os princípios da
moralidade e da impessoalidade. Calheiros, contudo, já havia se
declarado parcial para analisar qualquer tema que envolva o Estado na
CPI. Nesse caso, a ideia é que a área seja analisada por um sub-relator.
Na decisão, Lewandowski afirma que "tudo indica cingir-se o ato
impugnado nesta ação mandamental a um conflito interpretação de normas
regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política, os
quais, por constituírem matéria de cunho interna corporis, escapa à
apreciação do Judiciário". O ministro do STF avalia ainda que seria
necessário "examinar as normas internas do Senado Federal, bem assim os
atos até aqui praticados pelo Presidente da CPI e demais parlamentares
que a integram, especialmente quanto ao escopo e alcance da CPI em
comento" - matéria incubida ao Legislativo, e não ao crivo do
Judiciário.
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