Fachin anulou condenações e Lula ficou apto a disputar eleição de 2022
Marcelo Rocha
Folha
A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu nesta sexta-feira, dia 12, contra a decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para a Procuradoria, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser preservada para o processamento das quatro ações penais em curso contra o petista – os casos tríplex de Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.
SEGURANÇA JURÍDICA – Lula já foi condenado nos casos do tríplex e do sítio. “Com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”, argumentou a PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos. Assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, o recurso é destinado a Fachin e, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, a representante da PGR pede que a matéria seja julgada por órgão colegiado —a Segunda Turma da Corte, composta por cinco ministros, ou o plenário.
Caso a Corte não acate o pedido no sentido de manter a 13ª Vara Federal como responsável pelas ações penais, a Procuradoria solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba. Na segunda-feira, dia 8, a pedido da defesa de Lula, Fachin reconheceu a incompetência da Justiça Federal em Curitiba para processar e julgar o ex-presidente.
Para o ministro, as acusações contra o petista não se restringem especificamente à Petrobras e, portanto, extrapolam a atuação da 13ª Vara Federal. Os casos, segundo decidiu Fachin, devem prosseguir na Justiça Federal do DF. A transferência das ações penais ainda não foi efetivada em razão dos trâmites burocráticos.
BALIZAS – A PGR afirma que o Supremo estabeleceu nos últimos anos “as balizas a serem observadas pelas instâncias ordinárias quanto à competência nos casos da Operação Lava Jato”. Lembra que o oferecimento das denúncias contra o ex-presidente remonta aos anos de 2016 e 2017 e, naquele momento, prevalecia o entendimento adotado pela Corte de que a da 13ª Vara Federal de Curitiba, “no contexto da ‘Operação Lava Jato’, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A”.
O caso do tríplex de Guarujá, por exemplo, foi atraído para Curitiba, diz a PGR, por a OAS do “cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a Petrobras S/A e outros órgãos públicos”.
Para Lindôra Araújo, a denúncia foi “clara” e relata “elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcios Conest/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e Conpar, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – Repar) e a vantagem ilícita obtida por Luiz Inácio Lula da Silva em razão de tais contratos”.
REFORMAS – Com relação ao sítio de Atibaia, a PGR diz que “foi comprovado que o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costa Marques Bumlai [pecuarista amigo de Lula] realizaram reformas expressivas de cerca de R$ 1 milhão no imóvel para favorecer o então Presidente da República”.
“O MPF demonstrou também que o Grupo Odebrecht mantinha com o ex-presidente uma ‘conta-corrente’ geral de propinas que teria, na sua origem, contratos celebrados com a Petrobras, tendo ela servido ao pagamento de vantagens indevidas, na forma da aquisição de imóveis, em benefício do ex-presidente, como a sede do Instituto Lula”.
CANDIDATURA – Lula, 75, tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). Com a decisão de Fachin, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito e ele pode se candidatar nas próximas eleições, em 2022. Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.
Ainda não há data para o julgamento do caso pelo conjunto de ministros do Supremo. O gabinete de Fachin afirmou que levará a discussão sobre o tema ao plenário da corte, e não à Segunda Turma, responsável pela maioria dos recursos da Lava Jato.
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