Em sessão conjunta ontem, 17, o Congresso Nacional analisou os vetos presidenciais à Lei nº 14.119/202, que instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. A tramitação ainda não foi finalizada e está pendente a deliberação sobre dispositivo de incentivo tributário.
Segundo Rebeca Stefanini, especialista em Direito Ambiental do Cescon Barrieu, “os dispositivos legais anteriormente vetados pelo Presidente da República traziam importantes mecanismos para garantia de transparência e conformidade ao sistema de Pagamento por Serviços Ambientais criado pela lei”.
“Com a derrubada dos vetos, fica garantida a participação da sociedade civil e de representantes do setor empresarial na definição de prioridades e de linhas gerais para implementação da política, além de garantida transparência na divulgação da forma de pactuação dos acordos relativos a remuneração por Pagamentos de Serviços Ambientais“, explica a advogada.
Arlete de Oliveira
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