Pedro do Coutto
Além de o Supremo Tribunal Federal não ter resolvido os limites de indulto aos corruptos e corruptores, o que deixou Temer em situação delicada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária elaborou um anteprojeto de decreto no qual não se inclui a faculdade de o presidente da República poder conceder este Natal novo indulto aos atores da corrupção alvejados pela Operação Lava Jato.
É o que sustenta a reportagem de Breno Pires, edição de ontem de O Estado de São Paulo, ao focalizar a controvérsia em torno da matéria. Além disso o Conselho Nacional restringiu o indulto para aqueles que tenham cumprido 1/3 da pena, e não 20% como desejava o Palácio do Planalto. Isso de um lado. De outro o indulto só poderá atingir os réus condenados ao máximo a 8 anos.
LIMITAÇÕES – Como se observa com a definição fixada pelo CNPC, o presidente da República teve restrito seu campo de atuação. Não quer dizer que Michel Temer tenha obrigatoriamente de aceitar os limites do anteprojeto. Não se trata disso. Trata-se de uma barreira a mais colocada à sua mesa para que ele conceda algum tipo de indulto a condenados pela Justiça. Poderá romper tais limites, porém neste caso a repercussão pública acrescentará mais um fator negativo gigantesco ao mandato que se esgota a 31 de dezembro.
Como o anteprojeto de decreto se refere aos que estejam condenados, tacitamente torna impossível a concessão de indulto àqueles que se encontram sob prisão preventiva. Isso fica muito claro no campo da lógica em torno do assunto.
OUTRO ASSUNTO – O governo anunciou como sinal positivo o crescimento do Produto Interno Bruto na escala de 0,8%, reportagem de O Estado de São Paulo. Entretanto, o crescimento do PIB ficou abaixo da taxa demográfica brasileira que está em queda, mas ainda é de 1% a/a. Ficou abaixo também do cálculo anterior que previa um avanço maior no último trimestre.
Em matéria de PIB, é preciso confrontar sempre seu percentual de crescimento com o da população, para saber se houve crescimento ou queda da renda per capita. No caso, houve queda da renda do brasileiro.
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