JORNAL A REGIÃO
A vereadora Charliane Sousa (PTB) deu entrada na Câmara de Itabuna em um pedido de informações sobre a aplicação de multas por guardas civis municipais. "Eles estão prestando um serviço paralelo na Secretaria de Segurança e Trânsito". O pedido foi aprovado por unanimidade.
O centro do pedido são duas portarias da Prefeitura publicadas no Diário Oficial, a 31/2017 e a 06/2018, que incluem os guardas municipais no convênio com o Detran da Bahia. Eles têm apenas o ensino fundamental, mas a função de agente de trânsito requer nível médio completo.
"Eles foram alocados numa função técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é exigência e está previsto na Portaria 94/2017 do Denatran, considerando o disposto na Resolução n° 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito".
“O meu papel é fiscalizar. Caso haja comprovação de ausência dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis, solicitando o cancelamento de todas as multas lavradas pelos GCM’s, por entender que eles não tem competência na aplicabilidade das mesmas”.
O secretário da Sesttran, Gilberto Santana, vem sendo criticado por sua gestão autoritária e perseguição a agentes que cobraram os salários atrasados. Santana também criou uma equipe para espionar os próprios colegas.
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