As autoridades com direito ao foro privilegiado só podem ser julgadas pelos tribunais superiores. No caso de ministros, por exemplo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Moreira Franco é citado em delações da Odebrecht e da JBS e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelo crime de organização criminosa, no último dia 14 de setembro. A denúncia está sob análise da Câmara dos Deputados, a quem cabe decidir se o STF pode dar andamento ao caso neste momento.
Em fevereiro deste ano, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória que recriou a extinta Secretaria-Geral e nomeou Moreira Franco ministro, permitindo então o aliado político tivesse direito a foro privilegiado. Na época, Moreira Franco havia sido citado nas delações premiadas e era secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI). O cargo não tinha status de ministério e, portanto, não dava a ele direito ao foro. Como a MP que criou o cargo para Moreira Franco perderia a validade no fim de maio sem ter sido aprovada pelo Congresso, o presidente editou a nova medida provisória.
Com informações do G1
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