O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/06), multou
em R$5 mil a prefeita de Itajuípe, Gilka Borges Badaró, em razão do não
encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo da
documentação de receita e despesa da Prefeitura dos meses de abril a
setembro de 2015, e por sua omissão dos dados da gestão municipal no
sistema próprio do TCM – SIGA -, nos meses de abril a agosto do mesmo
exercício. A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não
encaminhar na forma e prazo legais a documentação de receita e despesa,
revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra
não só o exercício do controle externo, de responsabilidade do TCM, mas
também dos integrantes da Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão,
trazendo enormes prejuízos à transparência das contas públicas. Vale
ressaltar que no período em questão, de abril a setembro, a Prefeitura
arrecadou recursos no montante de R$13.741.089,94. Apenas em 07/06/2016,
após a gestora ter sido notificada, é que foram entregues na 4ª IRCE os
documentos relativas aos meses de abril, maio e julho, e em 08/06/2016
os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo sido
encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro.
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