6 de abril de 2016
O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/04), multou em R$ 8
mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, por irregularidades na
contratação de Nunes Hamdan Advogados Associados, Macêdo & Ferreira
Sociedade de Advogados – Me e Oziel Bonfim Da Silva para a prestação de serviço
de consultoria jurídica, ao custo total de R$560.000,00, no exercício de 2014. O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, identificou a ausência de
procedimento licitatório e irrazoabilidade dos valores pactuados. Além da multa,
os conselheiros determinaram que os contratos com os advogados – se em vigor –
sejam imediatamente sustados pela prefeita.
Apesar de ser admitida em alguns casos a contratação direta, por inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria jurídica, cabe ao gestor cumprir toda a formalização do processo, postura que não foi adotada pela prefeita de Porto Seguro. A relatoria também considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica, vez que os serviços prestados pelos advogados não exigem nenhuma especialidade, são corriqueiros, e para isso o município conta com uma Procuradoria Geral.
Cabe recurso da decisão.
Apesar de ser admitida em alguns casos a contratação direta, por inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria jurídica, cabe ao gestor cumprir toda a formalização do processo, postura que não foi adotada pela prefeita de Porto Seguro. A relatoria também considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica, vez que os serviços prestados pelos advogados não exigem nenhuma especialidade, são corriqueiros, e para isso o município conta com uma Procuradoria Geral.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria
de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br
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