Qualquer um pode reivindicar ao povo um mandato para defender seus exotismos; na corte máxima do país, cobram-se decoro e responsabilidade
A decisão do
ministro Marco Aurélio (Supremo), de mandar instalar a comissão do
impeachment de Michel Temer, vice-presidente da República, agride o
Regimento Interno da Câmara e ignora jurisprudência do Supremo, que
contou, inclusive, com o voto do próprio ministro. E o que ela diz? Que o
primeiro ato, aceitar ou não a denúncia, para início de tramitação é
atribuição exclusiva do presidente da Câmara.
Mas não só
isso. Como indaga o próprio Cunha, o que fazer dos 39 pedidos recusados
e dos oito que estão ainda pendentes? Bastará, para que tenham de ter
comissão instalada, que seus autores entrem com mandado de segurança?
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Cunha, como
afirmei aqui, vai entrar com agravo regimental para que os demais
ministros se manifestem. É de tal sorte estúpida a coisa que duvido que
prospere.
Disse Cunha:
“Primeiro, vamos entrar com todos os recursos possíveis. Segundo, vamos
consultar a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] sobre a forma de
cumprimento. A terceira decisão é que vamos oficiar os partidos para que
eles façam as suas indicações para essa comissão especial”.
O deputado
lembrou: “Está determinada a instalação, e não a criação. Eu vou
instalar se tiver número para isso. Eu vou pedir nomes para a instalação
e vou, concomitantemente, consultar a forma à CCJ”.
Mas o
deputado duvida que a coisa prospere. Vamos chamar Marco Aurélio, com um
chicotinho na mão, para obrigar os deputados a fazer o que eles não
querem, além de contrariar Regimento Interno e jurisprudência: “Já se
manifestou a maioria do colegiado [a vontade] de não fazer. Certamente
não tem condição nenhuma de ser instalada a comissão na medida em que
não vai haver número de membros suficientes para se promover uma
eleição”.
Não é a mesma coisa!
Atenção! Vocês lerão por aí que a acusação que há na denúncia contra Temer é a mesma que há naquela feita contra Dilma. Como já escrevi aqui, ainda que fosse, é evidente que vice apenas assina medidas já decididas pelo titular quando este se ausenta.
Atenção! Vocês lerão por aí que a acusação que há na denúncia contra Temer é a mesma que há naquela feita contra Dilma. Como já escrevi aqui, ainda que fosse, é evidente que vice apenas assina medidas já decididas pelo titular quando este se ausenta.
Mas isso é o
de menos. Segundo parecer técnico do Ministério Público junto ao TCU,
os decretos que estão sendo usados contra Temer ainda não ofendiam a lei
orçamentária porque o governo ainda não tinha revisto a sua meta
fiscal.
Comemoração burra
Inicialmente, os governistas comemoram a decisão de Marco Aurélio. Ao longo do dia, viram tratar-se de um tiro no pé.
Inicialmente, os governistas comemoram a decisão de Marco Aurélio. Ao longo do dia, viram tratar-se de um tiro no pé.
Os deputados
podem decidir acelerar a tramitação dos trabalhos na Comissão Especial
do impeachment, uma vez que a Câmara está sendo, mais uma vez,
atropelada pelo Supremo — ou, ao menos, por um de seus ministros.
É detestável
que, num momento de tamanha tensão política, um ministro do Supremo
decida atravessar a rua só para criar conflito com o Poder Legislativo.
Com que propósito, não está ainda claro. Marco Aurélio opta por um
protagonismo perigoso, que põe as instituições em perigo.
E o faz depois de reiteradas manifestações de caráter puramente político. É claro que não lhe cabe tal papel.
Eis o
ministro que pregava temperança há três dias. Marco Aurélio tem todo o
direito de se candidatar para defender as suas teses exóticas. Não tem é
o direto de desmoralizar o Supremo.
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