O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi punido
pelo TCM-Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (10),
por irregularidades no Pregão Presencial 024/16, destinado à contratação
de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos
de comunicação do município. O relator do processo, conselheiro José
Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 8 mil. A decisão cabe recurso.
Além disso, o órgão também determinou a devolução de R$ 146.818,38,
valor relativo aos processos cujo pagamento não foi acompanhado de
documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços. Segundo o
relator, o pregão presencial apresentou irregularidades, como ausência
de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de
decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema,
divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de
grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação
técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos
de habilitação e ausência do mapa de julgamento, dentre outras. Ainda
de acordo com o órgão, João Bosco Bittencourt não apresentou defesa, ou
qualquer cópia ou documento que demonstre as atividades executadas pelas
empresas prestadoras dos serviços.
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