Por Agência Brasil
O plenário do Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovaram nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o parecer do
ministro José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas
de 2015 do governo federal, recomendando ao Congresso Nacional a
rejeição das contas da ex-presidenta Dilma Rousseff.
Durante a leitura do seu voto, o ministro
relator disse que as auditorias das contas da gestão da ex-presidenta
Dilma Rousseff trouxeram à tona um rol de irregularidades graves.
Segundo Múcio, as contas da ex-presidenta não observaram princípios
legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em seu relatório preliminar, José Múcio
já havia apontado 17 irregularidades, entre elas “graves irregularidades
que tiveram como consequência a manutenção ou expansão dos gastos
públicos em um cenário onde a legislação orçamentária e fiscal impunha
uma maior restrição na execução dos gastos”.
Para o ministro, ao abusar da abertura
de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu
de atos “que afetaram os princípios da transparência” e “dificultaram a
atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso Nacional.
“A banalização do uso de MPs [medidas
provisórias] pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle”,
disse José Múcio. Segundo ele, ao examinar os fatos e atos realizados
em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no
país”.
O advogado de Dilma Rousseff, Ricardo
Lodi, disse que o TCU deveria ter feito apenas uma ressalva nas contas
do governo do ano passado, e não a rejeição total das contas. Segundo
ele, o esforço fiscal que o governo federal fez em 2015 não foi
adequadamente considerado pelo Tribunal de Contas.
“Não me parece que se possa admitir que
houve uma reiteração daquelas irregularidades apontadas em 2014. O ano
de 2015 foi muito diferente, houve o maior contingenciamento fiscal da
história do Brasil e isso infelizmente não foi considerado. Mas
compreendo que o ambiente político sugere que os fundamentos do
impeachment dificilmente seriam revistos pelo Tribunal de Contas da
União”, ressaltou Lodi.
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