Pedro do CouttoO episódio da derrota política da presidente Dilma Rousseff na Câmara Federal, exposto nitidamente pela reportagem de Júnia Gama, Cristiane Jungblut e Luiza Damé, O Globo de quarta-feira, na realidade começou com a tentativa do governo em ultrapassar a lei sancionada em novembro de 2014 e culminou com a aprovação de outra lei, por 389 votos a favor e apenas 2 deputados contra, determinando o cumprimento da legislação por parte do Executivo. Trata-se dos prazos de pagamento e incidência de juros sobre as dívidas de estados e municípios para com a União. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, tomou a iniciativa de recorrer ao Judiciário. Obteve uma liminar.
O governo, como acentuam as repórteres, agiu inspirado pela equipe econômica que não se mostra disposta, na tentativa de conter despesas e elevar receitas, a considerar as barreiras legais. Resultado: a iniciativa, além de infrutífera no campo da matemática, conduziu Dilma Rousseff a uma derrota desnecessária. Nessa altura dos acontecimentos, agravada pela queda de seus índices de aprovação e, portanto, de popularidade.
A presidente da República, como está no título deste artigo, esqueceu que só uma lei pode suspender a execução ou anular outra lei. Não se trata, no caso, de regulamentação por decreto, uma vez que o conteúdo de novembro do ano passado é autoaplicável. A autoaplicabilidade não depende, assim, de regulamentação por decreto.
FORA DA LEI
Em qual lei, então, Dilma se baseou ao sustar o diploma? Nenhuma. Houve uma dura conversa, na noite de segunda-feira, segundo O Globo, entre o ministro Joaquim Levy e o prefeito do Rio de Janeiro.
A versão do Planalto simplesmente não possui cabimento. Mais um débito político na conta corrente do titular da Fazenda. E não apenas isso. Há outros aspectos. Um deles, a confissão pública focalizando o agravamento da crise econômica, por parte da própria presidente da República, capaz de produzir reflexos extremamente negativos, a começar pelo mercado de consumo. Como, aliás, é natural.
Ela afirmou, inclusive, que o governo não tem condições de renegociar as dívidas para não comprometer o ajuste fiscal. Se não tem condições de cumprir o que está escrito numa lei em plena vigência, o que poderá fazer, então? Não se sabe, mas cria, ao mesmo tempo, um enigma e um dilema. Os quais, por sua vez, podem ser interpretados como prenúncio de uma tempestade. O governo necessita sair da crise, porém não será avançando o limite da lei que conseguirá. Antes de qualquer coisa, precisa assumir uma atitude firme e frontal contra as dezenas de ladrões que assaltaram a Petrobrás. Está faltando uma atitude nesse sentido. Enquanto não condensar de forma veemente os assaltos praticados em série, Dilma não vai recuperar a popularidade perdida. Não adianta ninguém supor o contrário.
LIMITE DA LEI
Mais uma vez, aliás, como sempre, a lei é o limite para qualquer decisão política, seja num sentido ou no outro. A equipe econômica, formada por PHDs no seu campo específico, não consegue transferir o conhecimento que possui para outros planos, especialmente o político.
Isso porque toda solução econômica, no final da ópera, repousa num contexto político, no qual a opinião pública possui um peso decisivo. Desprezar este fator só pode conduzir a um fracasso. A um desastre. A presidente Dilma Rousseff precisa dar mais atenção ao rumo dos fatos.
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