A advogada criminalista também ressalta as principais dificuldades enfrentadas na aplicação das medidas protetivas
Agosto Lilás é a campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher
Prestes
a completar 17 anos, a Lei Maria da Penha permitiu criar criar
mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e doméstica
contra as mulheres. Por isso, ela foi considerada inovadora pelos
organismos internacionais de proteção aos direitos das mulheres. A
advogada criminalista Suéllen Paulino ressalta como a lei mudou a forma
como o sistema de justiça brasileiro lida com a violência doméstica.
"A
Lei Maria da Penha criou mecanismos de proteção, como medidas
protetivas de urgência e varas especializadas, aumentando a punição e a
prevenção da violência contra a mulher", pontua a especialista, que
também falou sobre as principais dificuldades enfrentadas na aplicação
das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
"As
dificuldades incluem falta de recursos, delegacias especializadas
insuficientes, morosidade judicial, dependência econômica das vítimas e
medo de retaliação".
Ela
cita um caso notório em que esta lei fez a diferença. 'No caso de Eliza
Samudio, a Lei do Feminicídio resultou em uma condenação mais severa
para o agressor, destacando a gravidade do crime contra mulheres'
Suéllen
pontuou como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs)
atuam na prática para ajudar as vítimas de violência doméstica e também
da importância do 180.
"Os
CRAMs oferecem apoio psicológico, jurídico e social, orientando sobre
direitos, encaminhando para serviços de saúde e assistência, e
articulando com a rede de proteção. Já Ligue 180 oferece orientação e
apoio 24 horas por dia, encaminha denúncias e orienta sobre serviços de
proteção, sendo um canal vital para vítimas em todo o Brasil"
A
advogada refletiu sobre o que precisa ser feito para melhorar a
proteção das vítimas de violência doméstica no Brasil. "É necessário
ampliar a rede de proteção, capacitar profissionais, promover campanhas
educativas contínuas e integrar políticas públicas de apoio econômico e
psicológico"
De
acordo com Suéllen, o projeto "Mulher, Viver sem Violência" integra
ações governamentais para oferecer atendimento integral às vítimas,
incluindo a Casa da Mulher Brasileira. Ela também falou sobre o papel
das Delegacia de Defesa da Mulher e como elas se diferenciam das
delegacias comuns.
"As
DDMs são especializadas em violência contra a mulher, oferecendo um
ambiente acolhedor e profissionais treinados, diferentemente das
delegacias comuns".
A
capacitação contínua de policiais, juízes e promotores impacta a
efetividade das leis de proteção contra a violência doméstica, de acordo
com a criminalista. "Ela garante atualização legal, melhor compreensão
da violência doméstica e um atendimento mais sensível e eficaz,
aumentando a proteção e prevenção".
Suéllen
apontou as mudanças que poderiam ser implementadas para aumentar a
eficácia das campanhas educativas e informativas sobre violência
doméstica. "As campanhas devem ser contínuas, usar diversos canais de
comunicação, envolver influenciadores, adaptar-se a diferentes públicos e
promover a conscientização sobre direitos e serviços disponíveis",
finaliza.
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