Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (29/08), recomendaram à Câmaras de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2021 da Prefeitura de Porto Seguro, de responsabilidade do prefeito Jânio Natal Andrade Borges. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.
Após a aprovação do voto a conselheira Aline Peixoto, relatora do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa no valor de R$3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.
A relatoria apontou como justificativa para as ressalvas: a ocorrência de prescrições, renúncias e baixas no saldo da dívida ativa sem a apresentação de processos administrativos fundamentando tais procedimentos; a apresentação de processos de pagamentos contendo falhas; e a ausência de providências para atendimento de determinações da Corte para a efetivação de ressarcimentos do município para as contas bancárias do Fundeb.
As receitas do município litorâneo, no exercício de 2021, alcançaram R$557.483.641,17, ultrapassando em 22,52% à previsão estabelecida, ou de mais R$102.483.641,17. A prefeitura teve uma despesa executada de R$496.702.156,87, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$60.781.484,30.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$298.333.981,91, equivalente a 53,60% da RCL – Receita Corrente Líquida do período de R$556.583.647,17, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,16% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 21,20%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, isso não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.
Outras aprovações — Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também recomendaram – às câmaras de vereadores – a aprovação com ressalvas das contas do mesmo período (2021) das prefeituras de Itanagra e Poções, de responsabilidade dos prefeitos Marcus Gustavo de Souza Sarmento e Irenilda Cunha de Magalhães, respectivamente.
Após a aprovação do voto, os conselheiros apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$2,5 mil (Poções) e R$4 mil (Itanagra) aos gestores, em razão das ressalvas contidas nos relatórios técnicos.
Cabe recurso da decisão.
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