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| Deputado Pedro Paulo, o carioca do DEM que destruiu o Plano Mansueto. |
O socorro jamais poderia ser oferecido sem o compromisso de governadores
e prefeitos com medidas de ajuste fiscal, diz editorial da Gazeta,
reconhecendo o mérito do Plano Mansueto. Mas o tal de deputado Pedro Paulo, que só poderia mesmo ser do DEM do Nhonho, esculhambou o plano:
O descalabro fiscal que assolou o país nos últimos anos esteve longe
de ser exclusividade do governo federal. Estados e municípios também
vinham passando por inúmeras dificuldades para fechar as contas, mesmo
antes de o coronavírus devastar a atividade econômica e afetar a
arrecadação de impostos nas três esferas de governo. Nos estados em
situação mais grave, o funcionalismo chegou a ter salários adiados ou
parcelados. E não se pode culpar apenas o nosso federalismo torto que
concentra recursos em Brasília: governadores e prefeitos relutam em
promover medidas de ajuste fiscal, ampliam gastos (inclusive com o
funcionalismo) e o fazem sempre contando que a União virá em seu socorro
– um “risco moral” para o qual técnicos do Tesouro Nacional já
alertaram inúmeras vezes, mas que a Câmara está prestes a ressuscitar em
nome do combate aos efeitos da pandemia.
Em meados do ano passado, o governo federal enviou ao Congresso o
Projeto de Lei Complementar 149/2019, que estabelecia o Plano de
Equilíbrio Fiscal (PEF), apelidado de “Plano Mansueto”, referência ao
secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. O texto era um enorme avanço em
relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído no governo de
Michel Temer em 2017 para socorrer estados quebrados na renegociação de
suas dívidas e que não tem levado aos resultados esperados. Enquanto o
RRF primeiro aliviava os pagamentos dos estados devedores para só depois
exigir contrapartidas – que, no caso do Rio de Janeiro, ainda não
vieram –, o Plano Mansueto invertia a lógica: municípios e estados
interessados só teriam acesso a novas operações de crédito garantidas
pelo Tesouro Nacional se comprovassem a execução de pelo menos três de
oito ações listadas no artigo 2.º do PLP 149, e que incluíam
privatizações, teto de gastos, reformas contábeis e redução de
benefícios fiscais. Ou seja: primeiro, prefeitos e governadores teriam
de mostrar serviço, e só depois conseguiriam a renegociação de dívidas e
acesso a crédito garantido pela União.
Essa lógica caiu por terra no substitutivo do deputado Pedro Paulo
(DEM-RJ); o número do projeto segue o mesmo, mas o PEF deu lugar ao
Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao
Coronavírus, que suspende temporariamente o pagamento de dívidas, prevê
que a União compense a queda de arrecadação e permite que os entes
subnacionais contratem operações de crédito com garantia da União em um
valor correspondente a até 8% da Receita Corrente Líquida, desde que o
dinheiro seja usado para ações de prevenção e combate ao coronavírus ou
para a estabilização da receita. Tais empréstimos, é preciso lembrar,
acabam no colo do Tesouro Nacional se os estados e municípios não
conseguem quitá-los, e muito dificilmente o governo federal consegue
reaver o dinheiro gasto com o pagamento dessas parcelas.
Em troca de todas essas facilidades, estados e municípios não
precisarão entregar nenhuma contrapartida. Todas as medidas saneadoras
previstas no texto original do Plano Mansueto foram retiradas do
substitutivo. E é por isso que o texto que a Câmara pretende votar,
independentemente do custo real deste programa emergencial – Executivo e
Legislativo divergem quanto aos valores –, é tão arriscado. Todas as
questões estruturais que levaram à quebradeira de estados e municípios
nos últimos anos continuarão intocadas, dando margem para uma reedição
da “farra das garantias”, quando o Ministério da Fazenda do governo
Dilma Rousseff facilitou a concessão de garantias a estados em apuros.
Para a surpresa de ninguém, a benesse causou enormes prejuízos à União, a
ponto de o Tribunal de Contas da União ter punido com multas o
ex-ministro Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin.
O Brasil e o mundo vivem uma situação extraordinária que pede, sim, a
elevação do gasto público, e normalmente são os estados e municípios os
responsáveis pela gestão da rede hospitalar, entre outras funções
essenciais neste momento. Que haja um programa de ajuda aos entes
subnacionais é algo bastante lógico, e a versão original do Plano
Mansueto talvez não desse conta das circunstâncias do momento. Mas o
socorro jamais poderia ser oferecido sem o compromisso de governadores e
prefeitos com medidas de ajuste fiscal. Elas poderiam até ficar para
2021 – a necessidade imediata de recursos justificaria a inversão da
lógica original do PEF –, mas não há o menor sentido em retirá-las
completamente do projeto. Com isso, perde-se uma oportunidade de
incentivar os estados e municípios a acertar suas contas e perpetua-se o
“risco moral” que levará à repetição do caos financeiro que já atingiu,
por exemplo, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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