Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 23, de forma virtual, o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da
prefeitura de Terra Nova, relativas ao exercício de 2018. A decisão
ainda cabe recurso. De acordo com o relator da ação, Cláudio Ventin, a
prefeita do município, Marineide Pereira Soares (PDT-BA), foi multada em
R$3,5 mil em razão de diversas irregularidades apontadas no relatório
técnico. Entre as irregularidades, destacam-se a ausência de
comprovações de incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos
instrumentos de planejamento, além de diversas inconsistências
contábeis. Ainda segundo o TCM, também foi determinada uma outra multa
ainda mais expressiva, no valor de R$45.864,07 – equivalente a 30% dos
subsídios anuais da prefeita -, devido à extrapolação do limite para
despesa total com pessoal, o que levou os conselheiros a aprovar o
parecer que recomenda a rejeição. A Lei de Responsabilidade Fiscal
indica que as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente
líquida em gastos com pessoal. No entanto, a gestora baiana gastou cerca
de 61,93% desta receita. Por fim, o relator ainda determinou o
ressarcimento aos cofres de R$23.504,72, em razão de realização de
despesas ilegítimas com juros e multas incidentes sobre obrigações
correntes pagas em atraso.
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