Onde cada um tem sua lei, não há lei nenhuma. E a roubalheira já
começou, sob o silêncio do Ministério Público. Coluna de J. R. Guzzo
para a Revista Oeste:
O Brasil do coronavírus está vivendo hoje num estado de quase
desordem legalizada. O Supremo Tribunal Federal, por conta da epidemia,
colocou os próprios deveres em quarentena, escondeu-se debaixo da cama e
decidiu abandonar oficialmente o Brasil, para todos os efeitos
práticos, às “autoridades locais” — os governadores e prefeitos, sem
deixar bem claro se os primeiros estão acima dos segundos ou se as
assembleias legislativas e câmaras de vereadores têm alguma coisa a
declarar (elas acham que têm, claro) a respeito do que resolvem os
Executivos estaduais e municipais. A decisão de que Estados e
prefeituras mandam em tudo significa que estamos, em aspectos essenciais
da vida cotidiana, numa terra sem lei. Onde cada um tem a sua lei, não
há lei nenhuma.
Há, na vida real de hoje no Brasil, 27 países independentes, cada um
com seu presidente da República — no caso, o governador do Estado — e
cada um decidindo o que bem lhe dá na telha, em benefício de seus
interesses e sem o controle de ninguém. Como se trata de serviço
malfeito, acabaram sendo criadas cerca de 5.500 regiões autônomas, ou
mais ou menos isso, que são os municípios, onde não se sabe se, quando,
onde e em que, exatamente, a autoridade é do governo estadual ou da
prefeitura. Em São Paulo, por exemplo, o prefeito de um município do
litoral decretou que só podem entrar em sua cidade cidadãos que tiverem
título de eleitor local; ou mostra o título para o guarda, ou não entra.
E como fica a coisa com o governador João Doria, então? Seu título de
eleitor é de São Paulo, capital; pode ou não pode entrar numa cidade de
seu próprio Estado? Desordem, somada à cretinice, dá nisso.
A Câmara de Vereadores virou o Congresso Nacional em Santo Antônio do Fim do Mundo.
A Assembleia Legislativa virou o Senado e a Câmara de Deputados do
Piauí — e por aí vamos. Isso não é “descentralização”, ou distribuição
de responsabilidades, ou reforço das autoridades locais em questões que,
segundo a alta filosofia dos ministros do Supremo, “exigem soluções
locais”: é anarquia. É a vitória da brutalidade, do guarda da esquina e
das ordens ilegais. O STF, é claro, não autorizou nenhuma autoridade,
expressamente, a espancar cidadãos, algemar mulheres e prender crianças.
Não deu permissão para violar a Constituição e o restante das leis
brasileiras. Não disse que é proibido cair no mar, nem que depois não se
possa atravessar a praia para voltar para casa. Mas é isso que está
acontecendo todos os dias, porque quem manda é quem tem farda e crachá
de autoridade.
Quem deveria deter esses crimes — pois abuso da autoridade é crime — é
a Justiça. Mas a única ação que se pode observar por parte do
Judiciário até agora, no Brasil da epidemia, é soltar criminosos.
Segundo a orientação do Conselho Nacional de Justiça, os juízes estão
autorizados a ordenar a libertação de qualquer bandido, mesmo se estiver
condenado a mais de 70 anos de prisão (como aconteceu outro dia no
Paraná), para evitar que pegue a covid-19 na penitenciária. Dizem que é
“prisão domiciliar”. É uma piada. Está na cara que o criminoso foge
assim que põe o pé para fora do xadrez; não vai esperar em casa,
direitinho, que a epidemia passe e aí voltar para a cadeia, como o
Meritíssimo disse para fazer. Os criminosos não são tão idiotas quanto
os juízes que mandam soltá-los. Resultado: o país vê um cidadão inocente
ser preso por estar sentado num banco de praça pública e o bandido ser
solto.
Se isso não é desmoralizar o estado de direito, a democracia e as instituições, o que seria?
Qual o respeito pela Justiça e pela autoridade pública se pode exigir
das pessoas quando aberrações como essas passam a fazer parte da
paisagem diária do Brasil? Os tribunais superiores sumiram. O Ministério
Público, que neste preciso momento exige “apurações rigorosas” para
descobrir quem está agindo “contra a democracia”, não dá um pio diante
das arbitrariedades, da violência física e da violação da lei praticadas
por autoridades. Não objeta à libertação de criminosos condenados.
Também se ouve um imenso silêncio, de sua parte, diante da corrupção
agressiva que foi criada junto com a baderna no combate à covid-19.
Sim, é isso mesmo — roubalheira. Já temos aí, com menos de dois meses
de epidemia, o “Covidão”. É claro que temos. Queriam o quê? Para ficar
num aspecto só, e não alongar a conversa, foi autorizado que as
“autoridades locais” façam compras, assinem contratos e gastem com obras
sem necessidade de concorrência pública. Se já era um perigo com
concorrência, edital e tudo o mais, imaginem sem. Já está rolando
ladroagem grossa nesse novo mercado que acaba de ser aberto com o vírus —
respiradores, testes de contágio, construção de “hospitais de
campanha”, propaganda do tipo “fique em casa”, e por aí afora. Enquanto
durar a epidemia, e a desordem legal que a Justiça permitiu que fosse
criada em consequência dela, os governadores e prefeitos vão continuar
mandando, como jamais mandaram. Mais: ganharam uma espécie de alvará de
grande arte da mídia para meter a mão no Erário, pois noticiar esse tipo
de coisa é visto em muitas redações como “colaborar com o fim do
confinamento” etc. etc. É claro que farão tudo o que puderem para
prolongar pelo maior tempo possível essa situação. Não querem largar o
osso. Ou você acredita que eles estejam realmente interessados em seu
bem-estar?
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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