Pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi aceito pelo ministro Edson Fachin, que entendeu que a imunidade temporária do presidente da República referente a atos anteriores ao mandato não é obstáculo para investigação
BAHIA.BA
O
presidente da República, Michel Temer, é incluído entre os investigados
no Inquérito (INQ) 4462, ao lado dos ministros Eliseu Padilha e Moreira
Franco. A determinação foi do ministro Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal (STF). O inquérito apura se integrantes do grupo
político liderado por Temer e pelos dois ministros teriam, em 2014,
recebido recursos ilícitos da Odebrecht como contrapartida ao
atendimento de interesses das empresas pela Secretaria de Aviação Civil
da Presidência da República, órgão comandado sucessivamente pelos dois
ministros entre 2013 a 2015.
O
pedido de inclusão do presidente Michel Temer entre os investigados foi
feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que a
Polícia Federal possa fazer as diligências necessárias à elucidação dos
fatos e de sua eventual participação. Ao deferir o pedido, Fachin
esclareceu que a investigação do presidente da República na hipótese não
afronta a Constituição Federal (artigo 86, parágrafo 4º).
O
ministro explicou que a imunidade temporária conferida ao presidente
impede a sua responsabilização por atos anteriores ao mandato, não
alcançando a investigação em si, necessária para evitar, por exemplo,
que provas se dissipem. No mesmo despacho, o ministro acolheu o pediu da
PF e da PGR para que o prazo para as investigações seja prorrogado por
mais 60 dias.
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