Por FolhaPress
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira
(30) uma PEC que acaba com o foro privilegiado de todas as autoridades
do país, do juiz ao presidente da República.
A proposta vale para qualquer processo criminal, ou seja, todos aqueles tipificados no Código Penal, inclusive corrupção.
A votação na CCJ foi simbólica, mas a discussão durou mais de duas
horas. Os principais opositores foram os líderes do governo no
Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), e do PT no Senado, Humberto Costa
(PE).
"Do jeito que está ai, serve para fazer debate político e vai ser
mudado na Câmara", afirmou o senador Humberto Costa. "E depois vão dizer
que recuamos", completou Jucá, que prometeu apresentar um substitutivo
ao texto.
Para eles, é necessário que se discuta mais os termos da PEC, porque os deputados não irão avalizar a proposta.
O presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), também se
posicionou contrário ao texto, que classificou como "capenga",
"imperfeita".
"Estamos agindo com sinceridade. Queremos eliminar o foro privilegiado.
Ninguém quer deixar vácuo, um vazio na legislação. Estamos em uma nova
fase da justiça brasileira me que se elimina casta de privilegiados",
respondeu Álvaro Dias (PV-PR), autor da proposta.
Para o relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é
"ultrapassada a ideia de foro". Ele acredita que a pressão popular é
capaz de levar o tema adiante no Congresso Nacional.
"Prerrogativa servia para proteger cargo, não o seu ocupante. É que
muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das
instâncias ordinárias da Justiça", destacou o senador em seu parecer à
CCJ.
"Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio
odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não
goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção",
completou.
Randolfe estima que, atualmente, cerca de 22 mil pessoas contem com o benefício do foro privilegiado.
"Trazer essas autoridades para a jurisdição ordinária, de primeiro
grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará esse
processo de responsabilização presumivelmente mais célere, na medida em
que se retirará da alçada de algumas dúzias de ministros e
desembargadores processos que poderão ser potencialmente julgados por
mais de 16 mil juízes, que oficiam atualmente no país. Multiplica-se
exponencialmente o número de julgadores" disse no parecer.
Embora defenda publicamente o fim do foro por prerrogativa de função,
que ficou conhecido como foro privilegiado, o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), já ironizou a proposta do senador Álvaro Dias
nos bastidores.
O peemedebista é responsável pela pauta do plenário da Casa, onde a PEC
está pronta para ser apreciada, mas não demonstra a menor intenção de
levá-la para votação.
Na quinta (1º), o STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir se recebe
ou não denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Renan.
Essa deliberação pode tornar o presidente do Senado réu em uma ação
penal pela primeira vez.
A aprovação de uma PEC da natureza da aprovada nesta quarta na CCJ pode
fazer com que o próprio presidente do Senado, por exemplo, acabe
prejudicado.
A PGR ofereceu a denúncia em 2013 sob a acusação de que Renan usou
dinheiro de uma empreiteira para pagar a pensão de um filho que teve
fora do casamento.
Nesta quarta, Renan Calheiros afirmou que, sobre o julgamento, espera
que se "exercite a separação dos poderes, cada dia mais ainda". "É muito
importante que cada poder cumpra a sua parte e exerça o seu papel".
Além dessa denúncia, o peemedebista é investigado em outros 11 inquéritos no STF.
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