José Carlos Cerqueira Moura, atual prefeito de Itapetinga, foi condenado
pela Justiça Federal em Vitória da Conquista, em sentença publicada
hoje. O Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara, condenou
José Carlos Moura e Israel Miranda Soares por considerar ter sido
ilícita a contratação da empresa de Israel Miranda, a IM Consultoria
Pública Municipal, com dispensa de licitação, para prestar assessoria ao
Município. Na sentença dada em ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal e assinada pelo Procurador da República André
Viana, o Juiz considerou inconsistentes os argumentos da defesa, já que
a Lei de Licitações condiciona a inexigibilidade de licitação a notória
qualificação do serviço, o que não se compatibiliza com uma empresa de
assessoria contábil, com tantas outras existentes no mercado à espera de
uma concorrência pública. Ainda na decisão condenatória foi salientado
que, além da falta de demonstração de notoriedade e de qualificação
insubstituível da empresa contratada, o Prefeito, confirmando ter agido
com favorecimento, nomeou posteriormente o sócio administrador da
empresa, Israel Soares, como seu Chefe de Gabinete, o que deixou à
mostra o grau de ligação entre os dois acusados. Ao final, condenou
ambos na devolução integral do valor do contrato, perda da função
pública, multa no valor dos contratos e suspensão dos direitos políticos
e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Cabe recurso da sentença. (Sudoeste Hoje)
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