Agnelo e ex-secretários viram réus em ação por improbidade no DF

MP contesta benefícios de ICMS; prejuízo atingiria R$ 6 bilhões em 2013.
Defesa de Agnelo estuda recorrer; caso não tem data para ser julgado.

Do G1 DF

Ex-governador Agnelo Queiroz, durante solenidade em frente ao Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília (Foto: Reprodução/TV Globo)

O ex-governador do Distrito FederalAgnelo Queiroz e três ex-secretários de Fazenda da gestão dele se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa, em análise no Tribunal de Justiça do DF. A denúncia do Ministério Público foi aceita no dia 27 de maio, em decisão divulgada nesta quinta (2). O grupo é acusado de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao conceder benefícios tributários.

O advogado de Agnelo no caso, Paulo Guimarães, afirmou ao G1 que estuda recorrer do recebimento da denúncia. Segundo ele, a legalidade das ações de Agnelo "já foi provada nos autos". O G1 não conseguiu contato com os outros citados na ação.
Além de Agnelo, a ação cita os ex-secretários de Fazenda Luiz Henrique Fanan, Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis Santiago, que ocuparam a pasta entre 2011 e 2014. Segundo o MP, a equipe foi responsável por aprovar a lei distrital 4732/2011, concedendo benefícios de ICMS sem indicar qual seria a contrapartida financeira – ou seja, sem dizer de onde viriam os recursos para compensar a perda de arrecadação.
A ação foi protocolada pelo MP em junho do ano passado e aponta prejuízos de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, só em 2013. Segundo a Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, o valor corresponde a quase 90% da arrecadação esperada de ICMS no DF, naquele ano.
“Qualquer remissão concedida deve observar todos os requisitos legais para sua concessão, uma vez que se trata de perdão de valores devidos aos cofres públicos, ou seja, devidos à sociedade”, diz o promotor Rubin Lemos no texto.
Na ação, o MP pede que concessões de benefícios do tipo sejam suspensas a partir de agora. O órgão também solicita a perda da função pública dos envolvidos, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de quatro anos. Não há data prevista para o julgamento do tema.
Improbidade
Em fevereiro, Agnelo foi condenado por improbidade nos contratos relativos à realização da fórmula Indy no Autódromo Nelson Piquet. Os eventos nunca aconteceram, mas o GDF chegou a firmar acordos de reforma do espaço e transmissão das provas.
O governador recorreu do processo. Se a condenação for confirmada em segunda instância, Agnelo passa a ser considerado "ficha suja" pela Justiça Eleitoral e fica inelegível por oito anos. Em nota divulgada em 2015, o ex-governador classificou os argumentos do Ministério Público como "equivocados".
Em janeiro, Agnelo também foi declarado inelegível por oito anos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), junto com o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB). Por unanimidade, a Corte entendeu que os dois usaram a publicidade do governo para se favorecer nas eleições de 2014. A defesa dos políticos recorreu.