Taxa de passaporte é alvo de ação do Ministério Público Federal

 

A instituição ressalta que a forma atual de cobrança é inconstitucional

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Tribuna da Bahia, Salvador
15/08/2021 11:09 | Atualizado há 17 minutos

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em face da abusividade do preço cobrado pela taxa de serviço público pela emissão de passaporte, atualmente em R$ 257,25.

Segundo o MPF, o valor cobrado pela União excede em quase 350% o valor do custo do passaporte, cuja emissão, pela Casa da Moeda do Brasil, fica em R$ 70,78 e que engloba todos o serviço. Por conta disso, pede-se que a União seja obrigada a reduzir o valor da taxa de emissão de passaporte para R$ 71,00, de forma a se garantir a proporcionalidade do custo e do valor pago pelo cidadão.

A instituição ressalta que a forma atual de cobrança é inconstitucional, confiscatória e elitiza o documento, impedindo os cidadãos de baixa renda de terem o devido acesso.

Na ação,  é pedido que a União promova o devido ressarcimento dos cidadãos nos últimos 5 anos, a partir da distribuição da ação, e que seja condenada a declarar, anualmente, para fins de transparência, os valores envolvidos na prestação do serviço e que comporão o preço da taxa de emissão de passaporte.

O MPF pede ainda pede que a Justiça decida que a União não cobre mais valores de taxa de passaporte desproporcionais ao custo efetivo do serviço e que seja impedida de destinar parcelas do valor das taxas para qualquer fundo de aparelhamento de órgãos públicos, uma vez que a remuneração dos agentes de segurança pública devem ser custeados por meio de impostos.