PL
823 traz medidas de socorro a produtores de alimentos afetados pela
pandemia, prevendo ações de fomento, crédito a juros zero e linhas
específicas para apoio a mulheres agricultoras | ||
Brasília
(DF), 26 de agosto de 2021 - O Projeto de Lei (PL) 823/2021,
instrumento de apoio à agricultura familiar, conhecido como Lei Assis
Carvalho II, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal nesta
quarta-feira (25), e segue para sanção presidencial. Camponeses,
pescadores, empreendedores familiares, extrativistas, silvicultores e
aquicultores podem ser beneficiados pelo PL, que prevê medidas a serem
adotadas até 31 de dezembro de 2022. O texto do PL 823,
de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), relatado pelo
senador Paulo Rocha (PT/PA), prevê ações para diminuir os impactos
socioeconômicos causados pela pandemia, que afetam diretamente
agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e de
extrema pobreza. Entre as iniciativas está o
Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, um auxílio emergencial
criado para incentivar a produção de trabalhadores rurais durante a
crise sanitária. O fomento emergencial aprovado para as famílias
beneficiadas é de R$ 2,5 mil, sendo de R$ 3 mil, no caso de núcleos
liderados por mulheres. Estima-se o custo do programa em R$ 550 milhões. Responsáveis
por cerca de 70% da alimentação consumida nas casas brasileiras,
famílias agricultoras de todo o país enfrentam dificuldades para
produzir e vender alimentos, tendo ameaçada a continuidade de sua
atividade e, por consequência, agravando a insegurança alimentar da
população brasileira. “A falta de amparo e
incentivo por parte do governo federal, associada a fatores climáticos,
também está gerando inflação dos preços dos alimentos, dificultando a
alimentação das famílias em situação de vulnerabilidade”, comenta Sarah
Luiza Moreira, membro do Núcleo Executivo da Articulação Nacional de
Agroecologia (ANA). Agricultores aguardam agora sanção do auxílio pelo presidente da República. Foto: ASA Brasil Entre
as medidas emergenciais, o PL prevê apoio do Serviço de Assistência
Técnica e Extensão Rural (Ater) para elaboração de projetos
simplificados que visem a estruturação da produção rural. Para projetos
que incluam captação de água voltada à produção de alimentos ou ao
consumo humano, o valor pode chegar a R$ 3,5 mil. Além
do auxílio, o PL 823/2021 também prevê a criação de linhas de crédito
para famílias com renda familiar total de até três salários mínimos, com
taxa de 0% ao ano, prazo de 10 anos para quitação de dívidas e carência
de cinco anos para início do pagamento. É a
segunda vez que um projeto de lei desse caráter chega a ser votado no
Senado. Ano passado, uma proposta similar foi vetada, quase
integralmente, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem
partido), incluindo aportes de recursos de fomento apresentados para
subsidiar a produção de alimentos da agricultura familiar e
trabalhadores do campo, das águas e das florestas, durante a pandemia. Caso
Bolsonaro vete novamente a proposta da Lei Assis de Carvalho, em sua
segunda versão, os vetos poderão ser derrubados por parlamentares, até
30 dias corridos após o veto. Se não houver veto à proposta do texto em
até 15 dias úteis, o PL é automaticamente sancionado. Entre
as organizações que atuaram pela aprovação das medidas estão o
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), a Articulação
Nacional de Agroecologia (ANA), o Movimento dos Pequenos Agricultores
(MPA), o Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), a Articulação do
Semiárido Brasileiro (ASA Brasil), a Confederação Nacional dos
Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura (Contag) e a Associação
Brasileira de Reforma Agrária (Abra), além de outras entidades civis. | ||
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