Texto segue para o Senado
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), por 296 votos a 136 contrários, o projeto de lei que amplia o tamanho de terras da União passíveis de regularização por autodeclaração. Na prática, a matéria prevê a possibilidade de regularização sem vistoria prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O texto segue para o Senado.
Pela proposta, bastará a análise de documentos e de
declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. O texto
altera de quatro para seis módulos fiscais o tamanho da propriedade
ocupada que poderá ser regularizada com a dispensa da vistoria. Esses
módulos são unidades em hectare definida pelo Incra, que varia de 5 a
110 hectares, conforme cada município.
Poder se beneficiar da
medida, quem se enquadrar nestas condições: imóvel registrado no
Cadastro Ambiental Rural (CAR); adesão ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA); ou o interessado assinar termo de compromisso ou de
ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva
legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).
O texto
prevê a inclusão de imóveis da União e do Incra em todo o país, em vez
de apenas os localizados na Amazônia Legal, mas a data de referência da
ocupação continua a ser 22 de julho de 2008, já prevista na lei atual.
Para
o relator da medida, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), o
objetivo central do projeto é atualizar a legislação diante de avanços
no monitoramento de terras. “Trazemos uma proposta sólida e justa, que
concilia diferentes interesses e que foi construída sob o prisma das
diferentes facetas de um desenvolvimento sustentável”, declarou.
Oposição
A oposição obstruiu a votação para tentar adiar a sessão e aprofundar a discussão. Para os parlamentares, a autodeclaração pode estimular o desmatamento e a grilagem de terras. Segundo a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) a medida pode impactar diretamente às populações tradicionais.
“Existe uma demanda ainda em relação à demarcação de
terras indígenas. Há terras indígenas que constantemente são invadidas,
áreas de proteção ambiental que estão em risco. Na Amazônia, nós
estamos vendo um cenário cada vez mais conflituoso em meios rurais”,
alertou.
O texto estabelece que terras ocupadas por
comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área
devem ser regularizadas de acordo com normas específicas.
Fonte: Agência Brasil
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