A existência desse monopólio estatal é uma aberração que custa caro aos
cidadãos. A área merece os bons ares da concorrência. Sobre o tema,
segue artigo de Bharbara Pretti, publicado pelo Instituto Liberal:
A Constituição Federal determina que a atribuição da atividade
praticada pelos Correios é de domínio exclusivo da União. Dessa forma,
sob o argumento de que o setor estratégico deveria pertencer ao Estado,
foi criada, por meio do Decreto número 8.016/2013, a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT), os Correios.
Por que é preciso desestatizar? Bom, o motivo primário e mais
importante é o fato de o Estado não prestar um bom serviço, além de não
ter o direito de regular/monopolizar o mercado. O fato de não existir
concorrência contribui ainda mais para a ineficiência da empresa, pois
não existe motivo para melhora, já que os concorrentes são impedidos de
entrar no mercado atendido por essa estatal.
Nessa linha, o que seria privatizar? Privatizar é fazer a
transferência do que é estatal para o domínio da atividade privada. Isso
porque a Escola Austríaca defende que, na atividade empresarial sob a
administração pública, não existem cálculo econômico, prestação de
contas, punição e substituição. O monopólio estatal sobre serviços e
produtos retira a soberania do consumidor e do povo, colocando-a sob a
tutela de burocratas e governantes. Assim, a administração pública não
pode ser avaliada em termos financeiros e não é movida pelo lucro.
Diante do exposto, o processo de privatização deverá ser analisado
basicamente sob três enfoques: a privatização em sentido estrito
(alienação da ECT), a desestatização (livre iniciativa plena para o
exercício da atividade postal) e a desregulamentação do setor.
O primeiro passo para a plena privatização dos Correios deve ser a
revogação das leis de constituição da ECT, com sua transformação em
sociedade anônima e a consequente abertura de seu capital social para
investidores privados.
Com isso, existe a possibilidade de se optar pelo direito de
preempção (preferência) de seus empregados (o que pulverizaria as ações
da empresa, evitando a formação indireta de monopólio por grandes grupos
que tenham capital suficiente para comprar um grande número de ações).
A ideia central é fugir da concessão, modo de privatização mais
utilizado hoje em dia no que tange a portos e aeroportos brasileiros,
que mantém fortes a participação e o intervencionismo estatal.
A oferta pública de ações levantaria capital para pagamento de
dívidas, aprimoramento tecnológico e fortalecimento da empresa, fazendo
com que ela se torne apta a concorrer no mercado interno e externo. Toda
a estrutura atual poderá ser aproveitada, inclusive com opção de
parcerias com outras empresas privadas, centros de distribuição, entre
outros.
Assim sendo, abriríamos a porta à livre iniciativa, para concorrentes
nacionais e estrangeiros. A livre concorrência é o caminho para a
soberania dos consumidores que, diante das várias opções, poderão optar
pela que melhor atende às suas expectativas. Por fim, dessa forma, a
liberdade é a solução mais eficiente e fomenta ainda a seleção dos mais
eficientes e produtivos.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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