O Regime Trabalhista Estatutário proposto pelo prefeito de Itabuna,
Fernando Gomes e que também atende a Legislação Federal (nº 8.112), foi
aprovado na Câmara Municipal por 15 votos a 6, na manhã desta quarta
feira (13). Ricardo Xavier, Manoel Jr., Alex da Oficina, Júnior do
Trator, Robinho, Milton Gramacho, Nel do Bar, Ninho da Saúde, Ronaldão,
Antonio Cavalcante, Aldenes Meira, pastor Francisco, Beto Dourado, Chico
Reis e Zico, garantiram a aprovação por ampla maioria. A proposta do
Executivo migra o regime jurídico (de celetista para estatutário) e
institui o respectivo Estatuto do Servidor. Em setembro de 2018, a
mudança do regime trabalhista passou no Plenário em votação apertada (11
a 10). A tramitação estava paralisada por duas ações judiciais
impetradas no TJBA por sindicatos e Jairo Araújo (PCdoB). Na última
quinta feira (7), a desembargadora Ilona Márcia Reis restaurou os
efeitos de decisão monocrática anterior e liberou a segunda e última
votação parlamentar, acatando recurso interposto pelo Legislativo
itabunense. A migração de regime jurídico na administração municipal
tramita na Casa de Leis itabunense desde 13 de junho de 2018, ou seja,
teve seu desfecho oito meses depois. Nas comissões permanentes, sob
relatoria de Beto Dourado (PSDB), o texto original do Executivo recebeu
150 alterações, muitas delas a pedido dos servidores municipais, por
meio dos sindicatos.
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