Parlamentares do RJ e ES pedem ao STF a anulação da sessão que derrubou os vetos à nova Lei de Royalties

Parlamentares alegam na ação que Renan Calheiros agiu com “ilegalidade e abuso de poder” por não ter concedido mais 30 dias para a análise do texto

Marcela Mattos, de Brasília

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a sessão de votação do veto à Lei de Royalties  (Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Nesta sexta-feira, parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores de petróleo, entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da sessão que derrubou os vetos à nova lei de distribuição de royalties. Eles alegam que o regimento interno não foi cumprido e reclamam da condução do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Os parlamentares afirmam que Calheiros agiu com “ilegalidade e abuso de poder” na sessão que se estendeu durante a madrugada desta quinta-feira. Segundo os parlamentares, devido aos adendos que a presidente Dilma Rousseff fez ao texto na terça, o senador deveria ter concedido mais 30 dias para a análise da matéria. “O presidente do Congresso não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais”, afirmam.
Nesta quinta-feira, porém, o presidente do Senado se defendeu e afirmou que o regimento foi cumprido integralmente. Ele comentou ainda outra reclamação dos parlamentares em relação à limitação do tempo de discursos, fixado em cinco minutos para cada pronunciamento. “A legislação prevê um limite de até 20 minutos. Não significa que tem de usar todo o tempo”, disse o senador.
Os parlamentares pedem que a Suprema Corte conceda uma liminar suspendendo a votação e ainda que seja instalada uma comissão especial para avaliar as alterações de última hora feitas pela Presidência da República.
A tumultuada votação de quinta-feira decidiu pela derrubada dos vetos de Dilma Rousseff. Com a mudança, a nova divisão dos recursos do pré-sal valerá também para os campos já licitados, o que diminui a porcentagem dos estados produtores.